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Apelação CívelAbono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)Sistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

26/06/2023

Valor da Causa

R$ 10.276,23

Orgao julgador

Des. Antônio Maron Agle Filho

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de sentença · 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE ILHEUS

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 29/11/2024

29/11/2024, 08:44

Baixa Definitiva

29/11/2024, 08:44

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Transitado em Julgado em 29/11/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA DE JESUS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DE JESUS SANTOS em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Certidão.

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