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Ação Direta de InconstitucionalidadeInconstitucionalidade MaterialControle de ConstitucionalidadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Des. Emílio Salomão Pinto Resedá Órgão Especial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBE em 12/08/2025 23:59.

17/08/2025, 04:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 22:14

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Decorrido prazo de CAMARA MUNICIPAL DE ITAMBE em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAMBE em 12/08/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 07/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de PJE 8037308_16.2023.8.05.0000 MPBA. PGJ. CIENCIA

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

Juntada de Informações

Juntada de Carta

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

legal