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Agravo de InstrumentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

30/09/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Des. Ricardo Regis Dourado

Partes do Processo

OI S.A.

CNPJ 76.***.***.0001-43

Autor

BRASIL TELECOM

Terceiro

OI/SA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULO AFONSO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:11

Baixa Definitiva

16/12/2025, 10:11

Arquivado Definitivamente

16/12/2025, 10:11

Juntada de ofício

16/12/2025, 10:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:28

Decorrido prazo de OI S.A. em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:03

Publicado Decisão em 13/11/2025.

13/11/2025, 07:41

Disponibilizado no DJEN em 12/11/2025

13/11/2025, 07:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2025, 16:13

Prejudicado o recurso

11/11/2025, 12:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 26/09/2025 23:59.

27/09/2025, 14:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULO AFONSO em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:25

Decorrido prazo de OI S.A. em 29/08/2025 23:59.

30/08/2025, 18:25

Conclusos #Não preenchido#

29/08/2025, 13:07

Juntada de Petição de contra-razões

29/08/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•11/11/2025, 16:13

Decisão

•11/11/2025, 12:21

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:28

Ato Ordinatório

•12/08/2025, 12:28

Acórdão

•04/08/2025, 16:22

Despacho

•18/12/2024, 08:55

Despacho

•18/12/2024, 08:48

Decisão

•02/10/2024, 20:23

Decisão

•02/10/2024, 17:26

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 17:24

Documento de Comprovação

•30/09/2024, 17:24

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