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Recurso Inominado CívelAdicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/06/2024

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Orgao julgador

Presidente - Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários

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Partes do Processo

UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA

CPF 288.***.***-00

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 18/08/2025

18/08/2025, 08:22

Baixa Definitiva

18/08/2025, 08:22

—

Transitado em Julgado em 18/08/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de UBIRAJARA DOS SANTOS SOUZA em 03/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 12/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025

Expedição de Outros documentos.

legal