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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Desa. Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos

Partes do Processo

MARIA BERNADETE FIGUEIREDO RIBEIRO

CPF 047.***.***-00

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Juntada de certidão

09/12/2024, 08:59

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 22:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FIGUEIREDO RIBEIRO em 29/10/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2024

Declarada incompetência

Decorrido prazo de MARIA BERNADETE FIGUEIREDO RIBEIRO em 06/08/2024 23:59.

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de Petição (outras)

legal