Apelação Cível 0764983-27.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

23/03/2026

Valor da Causa

R$ 4.729,32

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0004-91 (APELANTE) e não-provido

05/05/2026, 12:45

Conclusos #Não preenchido#

23/04/2026, 11:32

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Terceiro

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Terceiro

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Nenhum advogado cadastrado

Juntada de Petição de 714_ADS6PJC_PROC. 0764983_27.2015.8.05.0001

23/04/2026, 11:06

Expedição de Outros documentos.

06/04/2026, 09:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público

06/04/2026, 09:23

Publicado Despacho em 06/04/2026.

06/04/2026, 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

03/04/2026, 04:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/04/2026, 10:42

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2026, 08:14

Conclusos #Não preenchido#

24/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

24/03/2026, 09:33

Expedição de Certidão.

23/03/2026, 16:07

Recebidos os autos

23/03/2026, 15:37

Distribuído por sorteio

23/03/2026, 15:37

Documentos

Decisão

•05/05/2026, 16:36

Decisão

•05/05/2026, 12:45

Despacho

•01/04/2026, 10:42

Despacho

•01/04/2026, 08:14

Despacho

•02/03/2026, 22:58

Despacho

•14/01/2026, 15:56

Despacho

•14/01/2026, 15:56

Sentença

•03/10/2025, 22:32

Sentença

•03/10/2025, 22:32

Decisão

•04/02/2025, 17:01

Decisão

•04/02/2025, 17:01

Ato Ordinatório

•03/11/2024, 11:50

Despacho

•20/08/2024, 01:13

Despacho

•20/08/2024, 01:13

Despacho

•15/02/2024, 23:26

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