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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Reu: Estado Da Bahia Autor: Municipio De Biritinga Advogado: Joao Lopes De Oliveira (OAB:BA6793-A) Advogado: Julio Tacio Andrade Lopes De Oliveira (OAB:BA31430-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000229-86.2016.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial AUTOR: MUNICIPIO DE BIRITINGA Advogado(s): JOAO LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA6793-A), JULIO TACIO ANDRADE LOPES DE OLIVEIRA (OAB:BA31430-A) REU: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Eserval Rocha Órgão Especial DECISÃO 0000229-86.2016.8.05.0000 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Procedimento Cível, distribuída originariamente ao Desembargador Roberto Maynard Frank, sendo redistribuído a esta relatoria por ocasião da criação do Órgão Especial. Contudo, a Emenda Regimental nº. 3, de 8 de maio de 2024, publicada no Diário da Justiça Eletrônico de 15 de maio do corrente ano, promoveu alterações, dentre elas, acrescentou o parágrafo único ao art. 432-A, do RITJBA, estabelecendo que: “Figurando o Relator originário dentre os integrantes do Órgão Especial, a este lhe serão redistribuídos os respectivos feitos, inclusive dos Integrantes da Mesa Diretora”. Assim, considerando que a Desembargador Roberto Maynard Frank compõe o Órgão Especial, determino que os presentes autos sejam remetidos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau para redistribuição e encaminhamento ao referido Desembargador, competente para conhecer e julgar o presente feito, em observância ao art. 432-A, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. Publique-se. Intime-se. Salvador, data registrada no sistema. Desembargador Eserval Rocha Relator