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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaTransferênciaRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/11/2018

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. SANTA CRUZ CABRÁLIA

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2° Grau · TJBA · Remessa Necessária Cível · Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho

Partes do Processo

ESTEVAO COSTA MONTEIRO PONTES

CPF 014.***.***-08

Autor

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Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO COSTA MONTEIRO PONTES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTEVAO COSTA MONTEIRO PONTES em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ CABRALIA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Determinada expedição de Precatório/RPV

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA em 02/02/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTA CRUZ CABRALIA em 04/11/2024 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

legal