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Agravo Em Recurso EspecialAITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário AvulsoContribuições EspeciaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 13.816,40
Orgao julgador
2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA DE CAMPO FORMOSO
Partes do Processo
JUVENCIO PEREIRA SANTOS
CPF 239.***.***-91
MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES
ANTONIO GONCALVES PREF GABINETE DO PREFEITO
MUNICIPIO DE ANTONIO GONCALVES
CNPJ 13.***.***.0001-68
Advogados / Representantes
LUCIO FLAVIO SA SILVA JUNIOR
OAB/BA 45618•Representa: ATIVO
JESSICA DIAS EVANGELISTA
OAB/BA 76170•Representa: ATIVO
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