Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
02/10/2024
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Orgao julgador
1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
Partes do Processo
MARIO JOSE DA CONCEICAO
CPF 113.***.***-53
Autor
MUNICIPIO DO SALVADOR
Terceiro
MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR
Terceiro
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
Terceiro
Advogados / Representantes
ANDERSON GABRIEL SANTOS DE SOUSA SANTOS
OAB/BA 80216•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
13/05/2026, 06:50
Baixa Definitiva
13/05/2026, 06:50
Juntada de certidão
13/05/2026, 06:49
Decorrido prazo de MARIO JOSE DA CONCEICAO em 05/06/2025 23:59.
12/02/2026, 02:21
Decorrido prazo de MARIO JOSE DA CONCEICAO em 05/06/2025 23:59.
11/02/2026, 23:09
Decorrido prazo de MARIO JOSE DA CONCEICAO em 05/06/2025 23:59.
11/02/2026, 23:04
Publicado Certidão em 15/05/2025.
11/02/2026, 22:52
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
11/02/2026, 22:51
Decorrido prazo de MARIO JOSE DA CONCEICAO em 04/02/2026 23:59.
05/02/2026, 00:32
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 03/02/2026 23:59.
04/02/2026, 02:09
Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 03/02/2026 23:59.