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Agravo Em Recurso EspecialTráfico de Drogas e Condutas AfinsDe Tráfico Ilícito e Uso Indevido de DrogasPrevistos na Legislação ExtravaganteAto InfracionalDIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

TJBA3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/11/2022

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

PRESIDÊNCIA

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Especial da Lei Antitóxicos · 1ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE SALVADOR 2° Grau · TJBA · Apelação Criminal · 2ª Vice Presidência

Partes do Processo

WILLIAM FREITAS DE JESUS

CPF 031.***.***-35

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Reu

ADRIANO DOS SANTOS

TERCEIRO

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 02/02/2023

02/02/2023, 10:22

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1157313/2022

15/12/2022, 06:26

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Transitado em Julgado em 02/02/2023

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 1157313/2022

Protocolizada Petição 1157313/2022 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 15/12/2022

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 14/12/2022

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DESPACHO / DECISÃO

Não conhecido o recurso de WILLIAM FREITAS DE JESUS

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 14/12/2022

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relatora) - pela SJD

Distribuído por competência exclusiva à Ministra PRESIDENTE DO STJ

Juntada de Certidão : Ausência de CPF/CNPJ

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

legal