Transitado em Julgado em 15/01/2026
15/01/2026, 08:18Baixa Definitiva
15/01/2026, 08:18Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/01/2026, 08:18Arquivado Definitivamente
15/01/2026, 08:17Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2025, 10:45Juntada de Petição de petição
19/11/2025, 10:45Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/11/2025, 14:27Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 04.142.491/0001-66 (APELANTE) e não-provido
14/11/2025, 16:56Conhecido o recurso de ESTADO DA BAHIA - CNPJ: 13.937.032/0001-60 (APELANTE) e não-provido
14/11/2025, 15:09Juntada de Petição de certidão
14/11/2025, 13:44Deliberado em sessão - julgado
14/11/2025, 13:40Publicado Outros documentos em 31/10/2025.
06/11/2025, 01:18Disponibilizado no DJEN em 30/10/2025
06/11/2025, 01:18Juntada de Petição de CIÊNCIA DE INCLUSÃO EM PAUTA
31/10/2025, 09:50Comunicação eletrônica
29/10/2025, 17:47