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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/09/2025

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JAILTON DE SOUZA PAULA

CPF 464.***.***-53

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA PAULA em 09/07/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA PAULA em 14/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Decisão em 27/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Não Concedida a Medida Liminar

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA PAULA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA PAULA em 08/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JAILTON DE SOUZA PAULA em 08/10/2025 23:59.

legal