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Procedimento Comum CívelBenefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88)RMI - Renda Mensal InicialRMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões EspecíficasDIREITO PREVIDENCIÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

01/12/2021

Valor da Causa

R$ 3.600,00

Orgao julgador

2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO

Partes do Processo

GERALDO MEIRA DA SILVA

CPF 031.***.***-67

Autor

LUIS MEIRA DA SILVA

CPF 554.***.***-20

Autor

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO BATISTA GUIMARAES

OAB/SP 95207•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de intimação.

30/04/2026, 09:28

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 09:26

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Expedição de intimação.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de LUIS MEIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIS MEIRA DA SILVA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GERALDO MEIRA DA SILVA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 26/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

legal