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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2024

Valor da Causa

R$ 14.073,97

Orgao julgador

1ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Partes do Processo

ANDERSON SANTOS COSTA

CPF 792.***.***-00

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS COSTA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 07/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS COSTA em 10/10/2025 23:59.

Publicado Contra-razões em 03/10/2025.

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

Conclusos para decisão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de contra-razões

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON SANTOS COSTA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/09/2025 23:59.

legal