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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/08/2024

Valor da Causa

R$ 8.045,74

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE FEIRA DE SANTANA

Partes do Processo

AISAMAQUE DE SOUZA SANTOS

CPF 007.***.***-10

Autor

ESTADO DA BAHIA

Terceiro

CLAUDIO SANTOS SILVA

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

CHARLENY DA SILVA REIS

OAB/BA 39091•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Expedição de intimação.

27/04/2026, 18:58

Homologado o pedido

27/04/2026, 18:58

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Expedição de intimação.

Homologado o pedido

Decorrido prazo de AISAMAQUE DE SOUZA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de AISAMAQUE DE SOUZA SANTOS em 02/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 12/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de CHARLENY DA SILVA REIS em 26/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHARLENY DA SILVA REIS em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

legal