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Embargos De Declaracao CivelInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesIndenização por Dano MoralResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDOR

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/10/2023

Valor da Causa

R$ 9.186,01

Orgao julgador

Des. Antonio Adonias Aguiar Bastos

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Partes do Processo

DANIEL DOS SANTOS

CPF 174.***.***-04

Autor

FIDC - NPL2

Terceiro

FIDC NPL II

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

10/09/2024, 09:21

Baixa Definitiva

10/09/2024, 09:21

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II em 09/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de DANIEL DOS SANTOS em 09/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 19/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.

legal