Decorrido prazo de JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:10Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:10Decorrido prazo de ANA WANESSA LEAO SILVA em 05/05/2026 23:59.
06/05/2026, 00:10Publicado Intimação em 09/04/2026.
09/04/2026, 22:32Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 22:32Publicado Intimação em 09/04/2026.
09/04/2026, 11:26Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/04/2026, 11:26Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 09:49Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2026, 09:49Proferidas outras decisões não especificadas
06/04/2026, 14:45Decorrido prazo de JORGE AMANCIO CASTRO PIMENTEL em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:19Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:19Decorrido prazo de ANA WANESSA LEAO SILVA em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:19Conclusos para decisão
10/02/2026, 09:27Conclusos para decisão
10/02/2026, 09:26