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Embargos A Execucao FiscalCessão de créditos não-tributáriosDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA1° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
03/10/2024
Valor da Causa
R$ 4.905.716,45
Orgao julgador
1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE PORTO SEGURO
Partes do Processo
JANIO NATAL ANDRADE BORGES
CPF 105.***.***-53
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRIBUTOS
MUNICIPIO DE PORTO SEGURO-BA
MUNICIPIO DE PORTOSEGURO/BA
Advogados / Representantes
ANDRE REQUIAO MOURA
OAB/BA 24448•Representa: ATIVO
LUIZ LUCAS DE OLIVEIRA MARQUES
OAB nao informada•Representa: ATIVO
RODRIGO DE ARAUJO SANTANA
OAB/BA 26490•Representa: ATIVO
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