Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118645-24.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8118645-24.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Ana Paula Ribeiro Dos Santos Advogado: Genalvo Herbert Cavalcante Barbosa (OAB:BA32977) Advogado: Soraya Gomes Olivense Barbosa (OAB:BA39607) Requerido: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SALVADOR | FÓRUM REGIONAL DO IMBUÍ 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd. 01, Imbuí, CEP: 41.720-4000, Salvador-BA. Telefone: (71) 3372–7361 | E-mail: [email protected] Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8118645-24.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA REQUERENTE: ANA PAULA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): GENALVO HERBERT CAVALCANTE BARBOSA (OAB:BA32977), SORAYA GOMES OLIVENSE BARBOSA (OAB:BA39607) REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8118645-24.2023.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO contra o MUNICÍPIO DE SALVADOR, na qual a Autora alega que integra a Rede de Ensino do Município de Salvador, com carga horária de 40 horas semanais. Neste passo, afirma que os seus vencimentos deveriam ser reajustados tendo como base o Piso Salarial profissional nacional do Magistério Público, estabelecido pela Lei federal nº. 11.738/2008 e no Plano de Carreira discriminado na Lei Municipal nº. 8.722/2014. Sendo assim, pede a condenação do Município de Salvador para que realize os reajustes em sua remuneração acompanhando o reajuste anual do Piso Nacional dos Professores para o ano atual e seguintes, bem como a indenização dos valores retroativos reajustados ao Piso Nacional e ao Plano de Carreira Municipal, desde o momento em que ficara desatualizado. Citado, o Réu apresentou a contestação. Dispensada a audiência de conciliação. Réplica apresentada. Voltaram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO MÉRITO Cinge-se o objeto litigioso à análise do reajuste de vencimentos, com repercussão nas demais gratificações, tendo como base o Piso Salarial profissional nacional do Magistério Público, estabelecido pela Lei federal nº. 11.738/2008 e Plano de Carreira da Lei Municipal nº. 8.722/2014, bem como o pagamento das diferenças salariais retroativas desde o momento das correlatas desatualizações. Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal, a saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...] Neste sentido, convém ressaltar a lição de Celso Antônio Bandeira de Mello ao discorrer sobre o princípio da legalidade, in verbis: É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei. [...] Pretende-se através da norma geral, abstrata e por isso mesmo impessoal, a lei, editada, pois, pelo Poder Legislativo - que é o colégio representativo de todas as tendências (inclusive minoritárias) do corpo social -, garantir que a atuação do Executivo nada mais seja senão a concretização desta vontade geral. No caso em epígrafe, constato que o pedido de diferença salarial foi pautado pelo disposto na Lei Federal 11.378/2008, que fixou piso salarial nacional aos profissionais do magistério público da educação básica no valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), senão vejamos: Art. 2.º. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Assim, este valor foi o ponto de partida para os reajustes anuais consecutivos, que devem ser implementados pelo ente público acionado, proporcional à jornada de trabalho, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, conforme os índices divulgados pelo governo federal para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, quais sejam: 2009 - R$ 950,00; 2010 - R$ 1.024,67 (7,86%); 2011 - R$ 1.187,97 (15,94%); 2012 - R$ 1.450,54 (22,2%); 2013 - R$ 1.567,00 (7,97%); 2014 - R$ 1.697,39 (8,32%); 2015 - R$ 1.917,78 (13,01%); 2016 - R$ 2.135,64 (11,36%); 2017 - R$ 2.298,80 (7,64%); 2018 - R$ 2.455,35 (6,82%); 2019 - R$ 2.557,74 (4,17%); 2020 - R$ 2.886,15 (12,84%); 2021 - R$ 2.886,15 (0%), 2022 - R$3.845,34 (33,23%); 2023 - R$ 4.420,55 (14,96%); 2024 – R$ 4.580,57 (3,62%). O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei 11.378/2008 e, na ocasião, entendeu que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA CAUTELAR (ART. 10 E § 1º DA LEI 9.868/1999). CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFESSORES PÚBLICOS DE ENSINO FUNDAMENTAL. LEI FEDERAL 11.738/2008. DISCUSSÃO ACERCA DO ALCANCE DA EXPRESSÃO "PISO" (ART. 2º, caput e § 1º). LIMITAÇÃO AO VALOR PAGO COMO VENCIMENTO BÁSICO INICIAL DA CARREIRA OU EXTENSÃO AO VENCIMENTO GLOBAL. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. ALEGADA VIOLAÇÃO DA RESERVA DE LEI DE INICIATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO PARA DISPOR SOBRE O REGIME JURÍDICO DO SERVIDOR PÚBLICO (ART. 61, § 1º, II, C DA CONSTITUIÇÃO). CONTRARIEDADE AO PACTO FEDERATIVO (ART. 60, § 4º E I, DA CONSTITUIÇÃO). INOBSERVÂNCIA DA REGRA DA PROPORCIONALIDADE. 1. Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada contra o art. 2º, caput e § 1º da Lei 11.738/2008, que estabelecem que o piso salarial nacional para os profissionais de magistério público da educação básica se refere à jornada de, no máximo, quarenta horas semanais, e corresponde à quantia abaixo da qual os entes federados não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica. 2. Alegada violação da reserva de lei de iniciativa do Chefe do Executivo local para dispor sobre o regime jurídico do servidor público, que se estende a todos os entes federados e aos municípios em razão da regra de simetria (aplicação obrigatória do art. 61, § 1º, II, c da Constituição). Suposta contrariedade ao pacto federativo, na medida em que a organização dos sistemas de ensino pertinentes a cada ente federado deve seguir regime de colaboração, sem imposições postas pela União aos entes federados que não se revelem simples diretrizes (arts. 60, § 4º, I e 211, § 4º da Constituição. Inobservância da regra de proporcionalidade, pois a fixação da carga horária implicaria aumento imprevisto e exagerado de gastos públicos. Ausência de plausibilidade da argumentação quanto à expressão "para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta horas)", prevista no art. 2º, § 1º. A expressão "de quarenta horas semanais" tem por função compor o cálculo do valor devido a título de piso, juntamente com o parâmetro monetário de R$ 950,00. A ausência de parâmetro de carga horária para condicionar a obrigatoriedade da adoção do valor do piso poderia levar a distorções regionais e potencializar o conflito judicial, na medida em que permitiria a escolha de cargas horárias desproporcionais ou inexeqüíveis. Medida cautelar deferida, por maioria, para, até o julgamento final da ação, dar interpretação conforme ao art. 2 da Lei 11.738/2008, no sentido de que a referência ao piso salarial é a remuneração e não, tão-somente, o vencimento básico inicial da carreira. Ressalva pessoal do ministro-relator acerca do periculum in mora, em razão da existência de mecanismo de calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PACTO FEDERATIVO. INVASÃO DO CAMPO ATRIBUÍDO AOS ENTES FEDERADOS E AOS MUNICÍPIOS PARA ESTABELECER A CARGA HORÁRIA DOS ALUNOS E DOS DOCENTES. SUPOSTA CONTRARIEDADE ÀS REGRAS ORÇAMENTÁRIAS (ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO). AUMENTO DESPROPORCIONAL E IMPREVISÍVEL DOS GASTOS PÚBLICOS COM FOLHA DE SALÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACOMODAÇÃO DASDESPESAS NO CICLO ORÇAMENTÁRIO CORRENTE. 3. Plausibilidade da alegada violação das regras orçamentárias e da proporcionalidade, na medida em que a redução do tempo de interação dos professores com os alunos, de forma planificada, implicaria a necessidade de contratação de novos docentes, de modo a aumentar as despesas de pessoal. Plausibilidade, ainda, da pretensa invasão da competência do ente federado para estabelecer o regime didático local, observadas as diretrizes educacionais estabelecidas pela União. Ressalva pessoal do ministro-relator, no sentido de que o próprio texto legal já conteria mecanismo de calibração, que obrigaria a adoção da nova composição da carga horária somente ao final da aplicação escalonada do piso salarial. Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. Medida cautelar deferida, por maioria, para suspender a aplicabilidade do art. 2º, § 4º da Lei 11.738/2008. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. DATA DE INÍCIO DA APLICAÇÃO. APARENTE CONTRARIEDADE ENTRE O DISPOSTO NA CLÁUSULA DE VIGÊNCIA EXISTENTE NO CAPUT DO ART. 3º DA LEI 11.738/2008 E O VETO APOSTO AO ART. 3º, I DO MESMO TEXTO LEGAL. 4. Em razão do veto parcial aposto ao art. 3º, I da Lei 11.738/2008, que previa a aplicação escalonada do piso salarial já em 1º de janeiro de 2008, à razão de um terço, aliado à manutenção da norma de vigência geral inscrita no art. 8º (vigência na data de publicação, isto é, 17.07.2008), a expressão "o valor de que trata o art. 2º desta Lei passará a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2008", mantida, poderia ser interpretada de forma a obrigar o cálculo do valor do piso com base já em 2008, para ser pago somente a partir de 2009. Para manter a unicidade de sentido do texto legal e do veto, interpreta-se o art. 3º para estabelecer que o cálculo das obrigações relativas ao piso salarial se dará a partir de 1º de janeiro de 2009. Medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade concedida em parte. ( ADI 4167 MC, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 17/12/2008, DJe-079 DIVULG 29-04-2009 PUBLIC 30-04-2009 EMENT VOL-02358-01 PP- 00157 RTJ VOL-00210-02 PP-00629). O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Repetitivo, firmou a tese defendida pelo Supremo Tribunal Federal, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXO SOBRE GRATIFICAÇÕES E DEMAIS VANTAGENS. INCIDÊNCIA SOBRE TODA A CARREIRA. TEMAS A SEREM DISCIPLINADOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não viola o art. 535 do CPC/1973 o acórdão que contém fundamentação suficiente para responder às teses defendidas pelas partes, pois não há como confundir o resultado desfavorável ao litigante com a falta de fundamentação. 2. A Lei n. 11.738/2008, regulamentando um dos princípios de ensino no País, estabelecido no art. 206, VIII, da Constituição Federal e no art. 60, III, e, do ADCT, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para o magistério público da educação básica, sendo esse o valor mínimo a ser observado pela União, pelos Estados, o Distrito Federal e os Municípios quando da fixação do vencimento inicial das carreiras. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4167/DF, declarou que os dispositivos da Lei n. 11.738/2008 questionados estavam em conformidade com a Constituição Federal, registrando que a expressão "piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Consignou, ainda, a Suprema Corte que o pagamento do referido piso como vencimento básico inicial da carreira passaria a ser aplicável a partir de 27/04/2011, data do julgamento do mérito da ação. 4. Não há que se falar em reflexo imediato sobre as vantagens temporais, adicionais e gratificações ou em reajuste geral para toda a carreira do magistério, visto que não há nenhuma determinação na Lei Federal de incidência escalonada com aplicação dos mesmos índices utilizados para a classe inicial da carreira. 5. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local em sede de recurso especial, de modo que, uma vez determinado pela Lei n. 11.738/2008 que os entes federados devem fixar o vencimento básico das carreiras no mesmo valor do piso salarial profissional, compete exclusivamente aos Tribunais de origem, mediante a análise das legislações locais, verificar a ocorrência de eventuais reflexos nas gratificações e demais vantagens, bem como na carreira do magistério. 6. Hipótese em que o Tribunal de Justiça estadual limitou-se a consignar que a determinação constante na Lei n. 11.738/2008 repercute nas vantagens, gratificações e no plano de carreira, olvidando-se de analisar especificamente a situação dos profissionais do magistério do Estado do Rio Grande do Sul. 7. Considerações acerca dos limites impostos pela Constituição Federal - autonomia legislativa dos entes federados, iniciativa de cada chefe do poder executivo para propor leis sobre organização das carreiras e aumento de remuneração de servidores, e necessidade de prévia previsão orçamentária -, bem como sobre a necessidade de edição de lei específica, nos moldes do art. 37, X, da Constituição Federal, além de já terem sido analisadas pelo STF no julgamento da ADI, refogem dos limites do recurso especial. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "A Lei n. 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais." 9. Recurso especial parcialmente provido para cassar o acórdão a quo e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie as questões referentes à incidência automática da adoção do piso salarial profissional nacional em toda a carreira do magistério e ao reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, de acordo com o determinado pela lei local. Julgamento proferido pelo rito dos recursos repetitivos (art. 1.039 do CPC/2015). (REsp 1426210/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/11/2016, DJe 09/12/2016). Desse modo, declarada a constitucionalidade da Lei 11.738/2008 pelo Supremo, a Autora faz jus ao piso salarial nela estabelecido, por se tratar de professor municipal, conforme art. 2º da lei em comento, que dispõe: Art. 2º O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica será de R$ 950,00 (novecentos e cinqüenta reais) mensais, para a formação em nível médio, na modalidade Normal, prevista no art. 62 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. § 1º O piso salarial profissional é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais. Grifei O Município alega, em sua contestação, que é necessário faz uma distinção ao entendimento do STF, que o piso nacional do magistério se refere a uma contraprestação mínima que deve ser paga a todos os professores municipais, e que no Município de Salvador seria composta do vencimento básico acrescida de gratificação de regência de classe/coordenação pedagógica e gratificação por otimização/desenvolvimento e coordenação de políticas estratégicas, pagas indefinidamente a todos os professores que ingressam na carreira. Para tanto, cita a decisão do STF, que através da relatoria do Ministro Joaquim Barbosa, entendeu que entre a dicotomia remuneração global x vencimentos, a parcela que representa o piso salarial para os professores da educação básica são os vencimentos (valor diretamente relacionado ao serviço prestado), parcela fixa, sendo excluído as parcelas percebidas em decorrência de mérito ou vantagens pessoais. Na verdade, a decisão do Ministro Joaquim Barbosa já mencionada anteriormente corrobora no indeferimento parcial do pleito autoral, no que tange ao pedido de aplicação do Plano de Carreira esboçado na Lei nº. 8.722/2014, em observância ao nível e referências, pois deixa claro que o termo piso" não poderia ser interpretada como "remuneração global", mas como "vencimento básico inicial", não, compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Sobre as gratificações recebidas, como observado na Lei Municipal n.º 8.722/2014, mais precisamente no caput do art. 42, o professor municipal poderá receber o vencimento básico acrescido de gratificação de regência de classe/coordenação pedagógica, gratificação por otimização/desenvolvimento e coordenação de políticas estratégicas. Logo, não se pode afirmar pela leitura do dispositivo que as referidas gratificações serão pagas a todos indistintamente, já que a lei exige o cumprimento de certo requisitos estabelecidos, a saber: Art. 42 O profissional da Educação ocupante de cargo efetivo do Quadro do Magistério Público poderá perceber, além do vencimento e das demais vantagens conferidas aos servidores em geral, previstas no Título III da Lei Complementar nº1/91, as seguintes vantagens pecuniárias: I - Gratificação de Regência de Classe, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento ao Professor Municipal, como incentivo à permanência em sala de aula; II - Gratificação de Coordenação Pedagógica, devida no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) do valor do vencimento aos ocupantes do cargo de Coordenador Pedagógico, como incentivo ao exercício da atividade pedagógica; III - Gratificação por Otimização do Tempo dedicado às atividades docentes em sala de aula, devida aos professores em efetiva regência de classe, pelo aproveitamento máximo do tempo da jornada de trabalho, limitado a 2/3 (dois terços) desta, e observando-se os seguintes percentuais: a) 30% (trinta por cento) do valor do vencimento aos professores que atuam da Educação Infantil ao 5º ano do Ensino Fundamental; b) 30% (trinta por cento) do valor do vencimento aos professores em atuação no Ensino Fundamental II e aos professores das áreas de Artes, Língua Estrangeira e Educação Física que atuam no Ensino Fundamental I, quando a interação com o educando for de 16 horas-aula para a jornada semanal de 20 horas e de 32 horas-aula para a jornada semanal de 40 horas; c) 22,5% (vinte dois vírgula cinco por cento) do vencimento aos professores em atuação no Ensino Fundamental II e aos professores das áreas de Artes, Língua Estrangeira e Educação Física em atuação no Ensino Fundamental I e II, quando a interação com o educando for de 15 horas-aula para a jornada semanal de 20 horas e de 30 horas-aula para a jornada semanal de 40 horas; d) 15% (quinze por cento) do vencimento aos professores em atuação no Ensino Fundamental II e aos professores das áreas de Artes, Língua Estrangeira e Educação Física em atuação no Ensino Fundamental I e II, quando a interação com o educando for de 14 horas-aula para a jornada semanal de 20 horas e de 28 horas-aula para a jornada semanal de 40 horas; e) 7,5% (sete vírgula cinco por cento) do vencimento aos professores em atuação no Ensino Fundamental II e aos professores das áreas de Artes, Língua Estrangeira e Educação Física em atuação no Ensino Fundamental I e II, quando a interação com o educando for de 13 horas-aula para a jornada semanal de 20 horas e de 26 horas-aula para a jornada semanal de 40 horas. IV - Gratificação de Desenvolvimento e Coordenação das Políticas Estratégicas, no percentual de 30% sobre o valor do vencimento, devida ao coordenador pedagógico, como incentivo à execução das políticas estratégicas da Secretaria; V - Gratificação de 50% (cinquenta por cento) do valor do vencimento ao Professor Municipal e Coordenador Pedagógico no exercício dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, para compensar as perdas remuneratórias decorrentes do afastamento da atividade de docência e de coordenação pedagógica e estimular o preenchimento dos referidos cargos; VI - Gratificação de Incentivo à Qualidade da Gestão Escolar, devida aos ocupantes dos cargos em comissão de Diretor Escolar e Vice-Diretor Escolar, para fomentar iniciativas de melhoria dos processos e dos indicadores administrativos e pedagógicos das unidades escolares, no valor definido no Anexo VI desta Lei, na forma do regulamento, respeitando-se as condições específicas de cada unidade escolar, reajustável mediante percentuais aplicados aos demais servidores e por meio de negociação; VII - Gratificação pelo Exercício de Atividades Pedagógicas em Unidades Socioeducativas, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, devida aos profissionais que estejam atuando nas unidades de atendimento a crianças e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas com restrição de liberdade. Parágrafo Único. As gratificações de que tratam os incisos III, IV e VI deste artigo serão objeto de regulamento. Doutro giro, observo que a própria tabela anexada, comprova que o Município não respeita ao piso do magistério nacional, já que os valores do vencimento básico são inferiores. Isso porque, comprova-se que, somado ao vencimento básico, estão as parcelas de gratificação de regência de classe/coordenação pedagógica, gratificação por otimização/desenvolvimento e coordenação de políticas estratégicas. Contudo, frisa-se, este não é o entendimento do STF que estabeleceu que não compreende vencimento básico as vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título. Além disso, cumpre salientar que o distinguishing ou distinção realizado pelo STF, na Suspensão de Segurança nº 5236, foi aplicado apenas ao caso específico dos professores do Estado do Pará. Dessa forma, não teve a referida decisão efeito vinculante, nem aplicação em âmbito nacional. Por outro lado, a Autora comprovou o fato constitutivo do direito, anexando aos autos contracheques relativos ao cargo de Professor. O Município, por seu turno, não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo do direito da Autora, o que poderia ter sido feito, por exemplo, com a juntada de comprovantes de pagamento realizados em conformidade com o piso salarial estabelecido na Lei 11.738/2008. Assim, as provas anexadas ao processo comprovam a existência de discrepância salarial entre os valores percebidos pela parte e o piso nacional definido para sua categoria. Desse modo, a Autora tem direito à implantação, na folha de pagamento, do piso salarial nacional do magistério público da educação básica e a sua incidência nas verbas reflexas, tais como férias, 1/3 de férias, 13º salário, adicional por tempo de serviço, demais vantagens e verbas remuneratórias, bem como ao pagamento da diferença entre o vencimento efetivamente recebido, com dedução dos adicionais incorporados, e o que seria devido, com base na Lei Federal 11.738/2000. Reconhecido o direito à diferença remuneratória, sendo incontroversa a natureza salarial de tais parcelas, é ainda devida a incidência nas parcelas reflexas, a exemplo do 13º salário e das férias, tendo em vista que compõem a base de sua incidência. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o Réu a implementar o piso salarial nacional do magistério público da educação básica previsto na Lei Federal nº 11.738/2008, fixado com base no vencimento básico inicial, não compreendendo vantagens pecuniárias pagas a qualquer outro título levando em consideração, ainda, a carga horária efetivamente exercida, bem como ao pagamento das diferenças entre os valores pagos e os devidos à Autora referentes ao piso salarial, respeitado o teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em relação às diferenças anteriores ao ajuizamento da ação e a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da presente demanda, que ora pronuncio. Admite-se a compensação com os valores eventualmente pagos administrativamente pelo Réu, desde que o pagamento seja devidamente comprovado nos autos. Nesse passo, por se tratar de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados com base na taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021. O acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, bem como a sentença de primeiro grau não condenará o vencido nas custas processuais e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé, com esteio nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e observadas as cautelas de praxe, arquivem-se. Salvador, na data da assinatura eletrônica. REGIANNE YUKIE TIBA XAVIER Juíza de Direito JFS

15/11/2024, 00:00