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Mandado de Segurança CívelSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Orgao julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MAURIZIO OLIVEIRA SOUZA E SOUZA

CPF 776.***.***-34

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 13:37

Baixa Definitiva

16/01/2025, 13:37

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JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANA PATRICIA DANTAS LEAO

OAB/BA 17920•Representa: ATIVO

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 01:06

Decorrido prazo de MAURIZIO OLIVEIRA SOUZA E SOUZA em 04/10/2024 23:59.

06/10/2024, 00:05

Expedição de Certidão.

18/09/2024, 01:28

Publicado Intimação em 13/09/2024.

13/09/2024, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 08:00

Expedição de Certidão.

11/09/2024, 10:00

Expedição de Outros documentos.

11/09/2024, 10:00

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:57

Juntada de certidão

11/09/2024, 09:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2024 23:59.

25/07/2024, 01:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/07/2024 23:59.

23/07/2024, 00:44

Decorrido prazo de MAURIZIO OLIVEIRA SOUZA E SOUZA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:01

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 27/06/2024 23:59.

28/06/2024, 01:00

Documentos

Outros documentos

•11/09/2024, 09:55

Embargos de Declaração

•11/09/2024, 09:55

Despacho

•02/06/2024, 17:33

Despacho

•29/05/2024, 21:47

Despacho

•16/02/2024, 22:06

Despacho

•16/02/2024, 17:13

Acórdão

•19/07/2023, 11:44

Despacho

•13/02/2023, 11:59

Despacho

•13/02/2023, 11:55

Decisão

•21/09/2022, 17:58

Decisão

•21/09/2022, 17:54

Decisão

•13/07/2022, 16:40

Decisão

•13/07/2022, 14:20

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