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Apelação CívelFGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Des. Emílio Salomão Pinto Resedá

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento Comum Cível · V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO

Partes do Processo

MARIA NILZA JESUS DOS ANJOS

CPF 961.***.***-06

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

CNPJ 14.***.***.0001-72

Autor

MUNICIPIO DE SANTO AMARO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/12/2024

12/12/2024, 15:49

Baixa Definitiva

12/12/2024, 15:49

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Transitado em Julgado em 12/12/2024

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MARIA NILZA JESUS DOS ANJOS em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA NILZA JESUS DOS ANJOS em 14/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SANTO AMARO - CNPJ: 14.222.566/0001-72 (APELANTE) e provido

Conhecido o recurso de MARIA NILZA JESUS DOS ANJOS - CPF: 961.869.505-06 (APELANTE) e provido em parte

Conclusos #Não preenchido#

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

legal