Cumprimento Provisório de Sentença 8126089-45.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento Provisório de SentençaLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento Provisório de Sentença

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/08/2022

Valor da Causa

R$ 124.563,03

Órgão julgador

17ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador

Partes do Processo

COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA

CNPJ

Autor

OAS EMPREENDIMENTOS

Terceiro

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

Terceiro

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MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA

CNPJ

Reu

OAS EMPREENDIMENTOS S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ESTACIO MILTON NOGUEIRA REIS JUNIOR

OAB/BA 20463·CPF·Representa: Autor

GILBERTO RAIMUNDO BADARO DE ALMEIDA SOUZA

OAB/BA 22772·CPF·Representa: Réu

RENATA MALCON MARQUES BADARÓ DE ALMEIDA

OAB/BA 24805·CPF·Representa: Réu

NATHALIA CARVALHO SOUZA

OAB/BA 61175·CPF·Representa: Réu

LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA 25711·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:22

Publicado Despacho em 26/04/2023.

05/05/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 09/08/2024 23:59.

27/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 09/08/2024 23:59.

27/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

27/04/2026, 13:43

Publicado Decisão em 19/07/2024.

27/04/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:39

Todas as movimentações(122)

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 04/05/2023 23:59.

05/05/2026, 04:22

Publicado Despacho em 26/04/2023.

05/05/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/05/2026, 02:50

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 09/08/2024 23:59.

27/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 09/08/2024 23:59.

Documentos

Sentença

•04/06/2025, 08:05

Sentença

•03/06/2025, 13:20

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

27/04/2026, 13:43

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 09/08/2024 23:59.

27/04/2026, 13:43

Publicado Decisão em 19/07/2024.

27/04/2026, 12:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

27/04/2026, 12:38

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:50

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:41

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:39

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 06/08/2024 23:59.

17/04/2026, 03:39

Publicado Ato Ordinatório em 30/07/2024.

17/04/2026, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

17/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

08/04/2026, 01:52

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:58

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:54

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:54

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

07/04/2026, 20:54

Publicado Decisão em 10/10/2024.

07/04/2026, 20:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 20:06

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 04/07/2025 23:59.

26/03/2026, 20:39

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 04/07/2025 23:59.

26/03/2026, 20:39

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 04/07/2025 23:59.

26/03/2026, 20:39

Publicado Sentença em 06/06/2025.

26/03/2026, 20:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

26/03/2026, 20:10

Juntada de Petição de informação 2º grau

17/12/2025, 09:03

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 13:47

Baixa Definitiva

29/07/2025, 13:47

Juntada de certidão

29/07/2025, 13:44

Juntada de Petição de petição

11/07/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

04/06/2025, 12:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/06/2025, 08:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/06/2025, 13:20

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

12/03/2025, 15:27

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

10/03/2025, 10:00

Conclusos para despacho

21/02/2025, 12:34

Juntada de certidão

12/11/2024, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Comercial De Alimentos Faca Compras Ltda - Me Advogado: Estacio Milton Nogueira Reis Junior (OAB:BA20463) Executado: Oas Empreendimentos S/a Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Advogado: Nathalia Carvalho Souza (OAB:BA61175) Executado: Manhattan Square Emp PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8126089-45.2022.8.05.0001 Cumprimento Provisório De Sentença Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/10/2024, 00:00

Embargos de declaração não acolhidos

07/10/2024, 17:31

Conclusos para decisão

02/08/2024, 02:19

Juntada de Petição de contra-razões

01/08/2024, 15:58

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

01/08/2024, 15:22

Ato ordinatório praticado

27/07/2024, 14:28

Juntada de Petição de embargos de declaração

24/07/2024, 13:19

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença

17/07/2024, 08:36

Conclusos para despacho

08/04/2024, 12:49

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 16/02/2024 23:59.

20/02/2024, 22:19

Juntada de Petição de petição

30/01/2024, 16:46

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 16:26

Juntada de Petição de petição

25/01/2024, 15:01

Publicado Despacho em 09/01/2024.

10/01/2024, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

10/01/2024, 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

08/01/2024, 07:51

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2023, 14:36

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

19/10/2023, 00:38

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

18/10/2023, 19:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 21/09/2023 23:59.

18/10/2023, 19:50

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 21/09/2023 23:59.

18/10/2023, 05:28

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 21/09/2023 23:59.

18/10/2023, 04:44

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 21/09/2023 23:59.

18/10/2023, 04:06

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 21/09/2023 23:59.

18/10/2023, 02:40

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 18:22

Publicado Despacho em 13/09/2023.

14/09/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2023

14/09/2023, 02:51

Conclusos para decisão

12/09/2023, 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

12/09/2023, 07:57

Determinada Requisição de Informações

08/09/2023, 16:43

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 24/08/2023 23:59.

26/08/2023, 01:30

Juntada de Petição de petição

23/08/2023, 18:43

Conclusos para despacho

14/08/2023, 20:41

Publicado Decisão em 08/08/2023.

09/08/2023, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023

09/08/2023, 23:27

Juntada de Petição de procuração

08/08/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

07/08/2023, 07:55

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2023, 17:15

Juntada de Petição de renúncia de mandato

09/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

11/05/2023, 12:03

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução

25/04/2023, 15:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/04/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2023, 13:50

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 22:50

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 26/01/2023 23:59.

28/01/2023, 03:33

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 26/01/2023 23:59.

27/01/2023, 17:06

Decorrido prazo de COMERCIAL DE ALIMENTOS FACA COMPRAS LTDA - ME em 16/12/2022 23:59.

25/01/2023, 20:21

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

13/01/2023, 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

13/01/2023, 06:59

Publicado Ato Ordinatório em 23/11/2022.

05/01/2023, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/01/2023

05/01/2023, 05:44

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 28/10/2022 23:59.

16/12/2022, 22:34

Decorrido prazo de MANHATTAN SQUARE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS RESIDENCIAL 01 SPE LTDA em 26/09/2022 23:59.

15/12/2022, 17:34

Decorrido prazo de OAS EMPREENDIMENTOS S/A em 26/09/2022 23:59.

15/12/2022, 17:34

Conclusos para decisão

14/12/2022, 11:56

Juntada de Petição de petição

12/12/2022, 21:25

Publicado Despacho em 01/09/2022.

03/12/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2022

03/12/2022, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

22/11/2022, 13:35

Ato ordinatório praticado

22/11/2022, 13:35

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

21/11/2022, 19:50

Juntada de Petição de petição

18/11/2022, 15:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 08:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/11/2022, 08:10

Ato ordinatório praticado

17/11/2022, 08:10

Juntada de informações prestadas

17/11/2022, 08:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/11/2022, 17:39

Publicado Despacho em 28/09/2022.

08/10/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2022

08/10/2022, 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/09/2022, 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/08/2022, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2022, 22:07

Conclusos para despacho

17/08/2022, 10:19

Distribuído por dependência

17/08/2022, 10:18

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 15:27

Decisão

•12/11/2024, 09:30

Decisão

•08/10/2024, 08:20

Decisão

•07/10/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 14:28

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Decisão

•17/07/2024, 08:46

Decisão

•17/07/2024, 08:36

Todos os documentos(41)

Sentença

•04/06/2025, 08:05

Sentença

•03/06/2025, 13:20

Documento de Comprovação

•12/03/2025, 15:27

Decisão

•12/11/2024, 09:30

Decisão

•08/10/2024, 08:20

Decisão

•07/10/2024, 17:31

Ato Ordinatório

•27/07/2024, 14:28

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Documento de Comprovação

•24/07/2024, 13:19

Decisão

•17/07/2024, 08:46

Decisão

•17/07/2024, 08:36

Despacho

•08/01/2024, 07:51

Despacho

•19/12/2023, 14:36

Despacho

•12/09/2023, 07:57

Despacho

•08/09/2023, 16:43

Decisão

•07/08/2023, 07:55

Decisão

•05/08/2023, 17:15

Despacho

•24/04/2023, 11:48

Despacho

•23/04/2023, 13:50

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:35

Ato Ordinatório

•22/11/2022, 13:35

Impugnação ao Cumprimento de Sentença

•21/11/2022, 19:50

Outros documentos

•21/11/2022, 19:50

Outros documentos

•21/11/2022, 19:50

Outros documentos

•21/11/2022, 19:50

Outros documentos

•21/11/2022, 19:50

Outros documentos

•21/11/2022, 19:50

Outros documentos

•21/11/2022, 19:50

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:11

Ato Ordinatório

•17/11/2022, 08:10

Despacho

•27/09/2022, 12:08

Despacho

•31/08/2022, 16:46

Despacho

•25/08/2022, 22:07

Laudo Pericial

•17/08/2022, 10:18

Documento de Comprovação

•17/08/2022, 10:18

Documento de Comprovação

•17/08/2022, 10:18

Documento de Comprovação

•17/08/2022, 10:18