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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelado: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S.a. Apelante: Diogo Alves Rodrigues Dos Santos Advogado: Andre Carlos Toledo Cunha (OAB:PR52750) Advogado: Bruno Augusto Sampaio Fuga (OAB:BA70997-A) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0533923-49.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DIOGO ALVES RODRIGUES DOS SANTOS Advogado(s): ANDRE CARLOS TOLEDO CUNHA (OAB:PR52750), BRUNO AUGUSTO SAMPAIO FUGA (OAB:BA70997-A) APELADO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. e outros Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 0533923-49.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Recebido hoje, mister se faz analisar os requisitos de admissibilidade do recurso, o que passo a fazer. Verifica-se que houve atendimento quanto sua tempestividade, assim como em relação ao recolhimento das custas, eis que, por se tratar de parte beneficiária da gratuidade de justiça, não há custas a recolher. Assim sendo, recebo o recurso de apelação em seus ambos efeitos, moldes do art. 1.012, caput, do CPC. Após o prazo recursal, nova conclusão para inclusão do feito em julgamento. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente. Desa. Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora