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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

14/02/2025, 09:53

Baixa Definitiva

14/02/2025, 09:53

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARINEIDE AFONSO DE QUEIROZ em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARINEIDE AFONSO DE QUEIROZ em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 14/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024

Declarada incompetência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de MARINEIDE AFONSO DE QUEIROZ em 16/07/2024 23:59.

legal