Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8152649-24.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/10/2022

Valor da Causa

R$ 13.229,25

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO

CPF 926.***.***-91

Autor

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR/BA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO

OAB/BA 22063•Representa: ATIVO

FLAVIA CARDOSO BORGES

OAB/BA 44587•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Petição de petição

18/03/2026, 09:32

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 20/02/2025 23:59.

02/03/2026, 17:52

Publicado Sentença em 06/02/2025.

02/03/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

02/03/2026, 17:29

Publicado Ato Ordinatório em 25/02/2026.

25/02/2026, 06:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

25/02/2026, 06:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/02/2026, 08:42

Ato ordinatório praticado

23/02/2026, 08:42

Juntada de certidão

23/02/2026, 08:41

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 10:30

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 08:24

Decorrido prazo de JOAO CERQUEIRA TEIXEIRA NETO em 07/11/2025 23:59.

08/11/2025, 03:53

Publicado Ato Ordinatório em 08/10/2025.

08/10/2025, 00:42

Disponibilizado no DJEN em 07/10/2025

08/10/2025, 00:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/10/2025, 11:30

Documentos

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:42

Ato Ordinatório

•23/02/2026, 08:42

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•06/10/2025, 11:30

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•04/02/2025, 12:28

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•04/02/2025, 12:28

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•04/02/2025, 12:28

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•04/02/2025, 12:28

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•22/04/2024, 13:58

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

•15/01/2024, 12:23

Ato Ordinatório

•11/01/2024, 19:25

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•11/01/2024, 19:25

Sentença

•09/09/2023, 18:09

Sentença

•09/09/2023, 18:09