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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.162,48

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARLENE MAGALHAES FONSECA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE MAGALHAES FONSECA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE MAGALHAES FONSECA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLENE MAGALHAES FONSECA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Despacho em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de despacho.

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

legal