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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 30.000,00

Orgao julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

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Partes do Processo

LUCIENE DA CONCEICAO ARAUJO SILVA

Autor

MUNICIPIO DE BRUMADO

Terceiro

BRUMADO PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

Movimentacoes

Baixa Definitiva

17/06/2024, 09:22

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

17/06/2024, 09:22

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Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 17/06/2024

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 11/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BRUMADO em 04/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUCIENE DA CONCEICAO ARAUJO SILVA em 06/02/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 12/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Conhecido o recurso de LUCIENE DA CONCEICAO ARAUJO SILVA - CPF: 454.626.235-34 (APELANTE) e provido em parte

legal