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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 21.105,44

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MIRIAN VIEIRA DE SOUZA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROSIMEIRE LIMA LEITE em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA DE SOUZA em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de despacho.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAN VIEIRA DE SOUZA em 03/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025

Nomeado perito

legal