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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/03/2023

Valor da Causa

R$ 22.050,30

Orgao julgador

2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

09/05/2026, 17:07

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

09/05/2026, 15:01

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Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVA SANTOS em 28/03/2023 23:59.

Publicado Decisão em 14/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVA SANTOS em 18/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 18/04/2023 23:59.

Publicado Sentença em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Sentença em 11/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO SILVA SANTOS em 31/03/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 24/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

legal