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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 13.810,17

Orgao julgador

1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

MARIA DE FATIMA ALMEIDA LIMA

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA LIMA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA LIMA em 08/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA LIMA em 11/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA ALMEIDA LIMA em 21/01/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 04/12/2025

legal