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Apelação CívelRepasse de Verbas PúblicasOrçamentoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
09/02/2026
Valor da Causa
R$ 20.492,83
Orgao julgador
Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia
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CAETITE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO
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