Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8004491-92.2022.8.05.0141 - TJBA | JusConsulta

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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

12/05/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Orgao julgador

1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Recurso Inominado Cível · 3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Partes do Processo

SILVIA CARLA DIAS NERY

CPF 656.***.***-34

Autor

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SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de SILVIA CARLA DIAS NERY em 25/03/2024 23:59.

21/09/2024, 13:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JEQUIE em 25/03/2024 23:59.

05/08/2024, 20:45

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 08:50

Baixa Definitiva

26/04/2024, 08:50

Expedição de ato ordinatório.

26/04/2024, 08:49

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 20:55

Expedição de ato ordinatório.

25/04/2024, 20:55

Conclusos para despacho

23/04/2024, 13:10

Expedição de ato ordinatório.

23/04/2024, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/03/2024 23:59.

23/03/2024, 22:25

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 08:37

Expedição de ato ordinatório.

23/02/2024, 08:37

Juntada de mandado duplicado

22/02/2024, 10:47

Recebidos os autos

22/02/2024, 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)

22/02/2024, 10:47

Documentos

Despacho

•25/04/2024, 20:55

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 08:36

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legal

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Acórdão

•09/01/2024, 15:55

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•17/05/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•12/05/2023, 09:08

Ato Ordinatório

•10/04/2023, 07:23

Sentença

•16/03/2023, 09:00

Sentença

•15/03/2023, 16:57

Ato Ordinatório

•09/11/2022, 13:22

Decisão

•18/10/2022, 15:10

Decisão

•17/10/2022, 07:53

Decisão

•04/10/2022, 08:52

Decisão

•28/09/2022, 13:24