Procedimento Comum Cível 0000997-02.2014.8.05.0220 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000997-02.2014.8.05.0220 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Wesley Alves De Jesus Advogado: Mairo Alves Pereira (OAB:BA70894) Advogado: Jonatan Lima Ferreira (OAB:BA40107-A) Advogado: Juraci Rufino Santos (OAB:BA46727-A) Apelado: Tim Celular S.a. Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0000997-02.2014.8.05.0220 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: WESLEY ALVES DE JESUS Advogado(s): JONATAN LIMA FERREIRA, JURACI RUFINO SANTOS, MAIRO ALVES PEREIRA APELADO: TIM CELULAR S.A. Advogado(s):HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGALIDADE DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO. INCONTROVERSA. DANO MORAL. RECURSO QUE QUESTIONA UNICAMENTE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I - O cerne da presente inconformidade reside no pedido de majoração do valor da indenização fixado na sentença de mérito prolatada no ID 66183541 no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) contra a empresa apelada, ante a negativação abusiva do nome do apelante nos órgãos de restrição ao crédito. II – Compulsando os autos, verifica-se que a negativação objeto do feito foi registrada em 07/05/2013 (ID 66182713 – fl.07) e após a concessão da medida liminar pelo juízo de origem em 26/092014 (ID 66182713 – fls.14/15) a restrição foi comprovadamente baixada em 12/12/2014 (ID 66182713 – fls.31), afastando-se, portanto, a alegação do apelante de que a negativação permaneceu registrada por mais de 10 (dez) anos, argumento central do seu pedido de majoração da quantia fixada na sentença a título de danos morais. III – Desta forma, à vista do caso concreto, há de ser mantida a sentença, pois o valor indenizatório fixado não pode ser considerado nem excessivo nem ínfimo, especificamente na hipótese vertente, e observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem deixar de assegurar o caráter repressivo e pedagógico da indenização. IV – Recurso de apelação cível conhecido e improvido. Sentença mantida. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Paulo Alberto Nunes Chenaud EMENTA 0000997-02.2014.8.05.0220 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0000997-02.2014.8.05.0220, em que figuram como apelante WESLEY ALVES DE JESUS e como apelado TIM CELULAR S.A. Acordam os(as) Senhores(as) Desembargadores(as) integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, conforme certidão de julgamento, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Salvador/BA, Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE PAULO ALBERTO NUNES CHENAUD DESEMBARGADOR RELATOR 01

26/11/2024, 00:00

—

Publicado Ato Ordinatório em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de ato ordinatório.

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE em 30/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

Decorrido prazo de ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Todas as movimentações(112)

legal

Todos os documentos(16)