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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

13/04/2023

Valor da Causa

R$ 21.901,16

Orgao julgador

Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus

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Partes do Processo

MARIA LAUDICEIA DE ARAUJO FIGUEIREDO

CPF 054.***.***-20

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

02/05/2024, 09:49

Baixa Definitiva

02/05/2024, 09:49

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA LAUDICEIA DE ARAUJO FIGUEIREDO em 19/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

Deliberado em sessão - julgado

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Deliberado em sessão - julgado

legal