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Procedimento Comum CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

16/12/2019

Valor da Causa

R$ 7.918,24

Orgao julgador

V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAJE

Partes do Processo

ELIANE SANTOS SILVA PORFIRIO

Autor

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJE

Terceiro

ATO DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAJE

Terceiro

LAJE PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

MUNICIPIO DE LAJE

Reu

Advogados / Representantes

TIAGO FAGUNDES MOREIRA

OAB/BA 27979•Representa: ATIVO

ANDERSON CARDOSO MOREIRA

OAB/BA 15670•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Arquivado Definitivamente

26/04/2024, 13:27

Baixa Definitiva

26/04/2024, 13:27

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAJE em 01/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELIANE SANTOS SILVA PORFIRIO em 20/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 28/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2024

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

legal