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8019194-63.2022.8.05.0000
Agravo Em Recurso EspecialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA3° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
14/10/2025
Valor da Causa
R$ 674.500,00
Orgao julgador
GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA
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Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ 13.***.***.0001-60
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MUNICIPIO DE BREJOES
Advogados / Representantes
DJALMA SILVA JUNIOR
OAB/BA 18157•Representa: ATIVO
Movimentacoes
Juntada de Petição de PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO nº 390106/2026
24/04/2026, 06:01Protocolizada Petição 390106/2026 (Cienc - PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO) em 24/04/2026
24/04/2026, 01:35Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 331000/2026
08/04/2026, 17:26Protocolizada Petição 331000/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2026
08/04/2026, 17:11Publicado DESPACHO / DECISÃO em 07/04/2026
07/04/2026, 01:16Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
06/04/2026, 01:24Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 07/04/2026
31/03/2026, 19:30Conheço do agravo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA para dar provimento ao Recurso Especial
31/03/2026, 19:30Juntada de Certidão : Em razão da demanda n° 57712, certifico que se procedeu a retificação da autuação para fazer constar também o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA como agravante, tendo em vista decisão de fls. e-STJ 825-834 e petição de agravo em recurso especial às fls. e-STJ 890-909.
25/03/2026, 16:46Conclusos para julgamento ao(à) Ministro(a) SÉRGIO KUKINA (Relator) com certidão de devolução - STF fl. 1037
23/03/2026, 15:15Remetidos os Autos (em grau de recurso) para SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL recebendo o número de controle 8019194632022805000020260310163203
10/03/2026, 16:31Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2026 para recurso
06/03/2026, 15:23Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/11/2025 Petição Nº 678870/2025 - AgInt
25/11/2025, 00:36Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
24/11/2025, 01:01Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0678870 - AgInt no AREsp 2909852 - Publicação prevista para 25/11/2025
18/11/2025, 20:50Documentos
PETIÇÃO MANIFESTANDO CIÊNCIA DE DECISÃO
•24/04/2026, 06:01
DECISÃO TERMINATIVA
•31/03/2026, 19:30
EMENTA / ACORDÃO
•18/11/2025, 20:50
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
•30/09/2025, 21:00
DECISÃO TERMINATIVA
•02/06/2025, 20:00
-
•11/04/2025, 15:19
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•11/04/2025, 15:19
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•11/04/2025, 15:19
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•11/04/2025, 15:19
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•11/04/2025, 15:19
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•11/04/2025, 15:19
Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial
•11/04/2025, 15:19
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•11/04/2025, 15:18
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