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8019194-63.2022.8.05.0000
Embargos De Declaracao CivelConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
TJBA2° GrauEm andamento
Data de Distribuicao
26/07/2023
Valor da Causa
R$ 674.500,00
Orgao julgador
Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro Tribunal Pleno
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Partes do Processo
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
CNPJ 04.***.***.0001-77
SUPERINTENDENCIA DE FOMENTO AO TURISMO DO ESTADO DA BAHIA- BAHIATURSA
CNPJ 22.***.***.0001-49
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA
MP
DARIO JOSE KIST
Advogados / Representantes
GILENO COUTO DOS SANTOS
OAB/BA 20408•Representa: PASSIVO
JONES COUTO DOS SANTOS
OAB/BA 17932•Representa: PASSIVO
Movimentacoes
Arquivado Definitivamente
30/01/2024, 11:59Baixa Definitiva
30/01/2024, 11:59Juntada de certidão
30/01/2024, 11:57Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOES em 29/01/2024 23:59.
30/01/2024, 03:22Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/01/2024 23:59.
27/01/2024, 01:46Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BREJOES em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 01:43Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 01:43Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 23/01/2024 23:59.
24/01/2024, 01:43Juntada de Petição de petição
09/12/2023, 23:44Expedição de Certidão.
14/11/2023, 00:08Expedição de Certidão.
12/11/2023, 00:45Expedição de Certidão.
10/11/2023, 00:19Publicado Ementa em 06/11/2023.
07/11/2023, 02:18Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2023
07/11/2023, 02:18Juntada de certidão
06/11/2023, 14:58Documentos
Petição
•09/12/2023, 23:44
Acórdão
•31/10/2023, 13:04