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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaAdicional de Serviço NoturnoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/06/2023

Valor da Causa

R$ 72.720,00

Orgao julgador

2ª V DE FAZENDA PUBLICA DE CAMAÇARI

Partes do Processo

JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ

CPF 806.***.***-59

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 19/03/2024

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 12/03/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

Expedição de intimação.

Embargos de declaração não acolhidos

Decorrido prazo de JAMILE EMANUELE SAMPAIO CRUZ em 05/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

legal