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TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

31/12/2023

Valor da Causa

R$ 30.699,76

Orgao julgador

Desa. Carmem Lúcia Santos Pinheiro

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:40

Decorrido prazo de NEUZA LIMA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

22/02/2024, 00:40

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de NEUZA LIMA DOS SANTOS em 19/02/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 16/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos #Não preenchido#

Distribuído por dependência

legal