Apelação Cível 8001723-65.2019.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 3.650,17

Orgao julgador

Desa. Marielza Brandão Franco

Processos relacionados

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Partes do Processo

LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL

Autor

MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA

Terceiro

PREFEITURA

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 08:24

Baixa Definitiva

09/06/2025, 08:24

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LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MOTO MIRAI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA

Reu

Advogados / Representantes

MATHEUS SILVA DOS ANJOS

OAB/BA 61075•Representa: ATIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/06/2025, 08:24

Transitado em Julgado em 06/06/2025

09/06/2025, 08:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 01:12

Decorrido prazo de MOTO MIRAI COMERCIO DE VEICULOS E PECAS LTDA em 13/05/2025 23:59.

14/05/2025, 00:13

Publicado Decisão em 15/04/2025.

16/04/2025, 08:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

16/04/2025, 08:25

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA - CNPJ: 13.674.817/0001-97 (APELANTE) e não-provido

10/04/2025, 21:00

Conclusos #Não preenchido#

10/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:48

Expedição de Certidão.

10/04/2025, 11:42

Recebidos os autos

10/04/2025, 11:14

Distribuído por sorteio

10/04/2025, 11:14

Documentos

Decisão

•11/04/2025, 15:05

Decisão

•10/04/2025, 21:00

Ato Ordinatório

•10/04/2025, 11:08

Sentença

•22/01/2025, 08:44

Sentença

•03/10/2024, 20:21

Despacho

•06/06/2024, 09:11

Despacho

•26/02/2024, 22:02

Despacho

•15/05/2023, 19:48

Despacho

•09/04/2022, 17:44

Despacho

•26/07/2021, 19:06

Ato Ordinatório

•30/07/2020, 16:38

Despacho

•29/12/2019, 13:14

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