Execução de Título Extrajudicial 0164719-06.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0164719-06.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Fundacao Escola Politecnica Da Bahia Advogado: Ludgero Da Silva Almeida (OAB:BA9029) Advogado: Humberto Costa Junior (OAB:BA16006) Executado: Rennan Almeida Sarmento Advogado: Alex Guilherme Santos Martins (OAB:PB17375) Executado: Joao Ronaldo Lemos Sarmento Advogado: Alex Guilherme Santos Martins (OAB:PB17375) Executado: Maria Do Socorro Almeida Sarmento Advogado: Alex Guilherme Santos Martins (OAB:PB17375) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0164719-06.2008.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA Requerido(a) EXECUTADO: RENNAN ALMEIDA SARMENTO, JOAO RONALDO LEMOS SARMENTO, MARIA DO SOCORRO ALMEIDA SARMENTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0164719-06.2008.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc… Este juízo extinguiu a presente execução, reconhecendo a prescrição da ação em razão da paralisação do processo por longo período, sem que a exequente tenha apresentado bens penhoráveis ou requerido diligências aptas a impulsionar o feito. Alegando contradição no julgado, o exequente opôs embargos de declaração, requerendo a retratação da sentença e prosseguimento da execução. Intimado para manifestar-se, o embargado quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Entendo que os embargos opostos não merecem ser providos, pois o art. 1.022 do CPC determina que eles somente serão cabíveis quando houver, no julgado, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e não há, na decisão embargada, nenhum destes vícios. Conforme esclarecido na sentença, cabe ao exequente o ônus processual de adotar providências para viabilizar a execução entre eles, evitando a suspensão do processo. Logo, ao não se desincumbir de tal ônus, o presente processo restou paralisado entre 17/03/2016 a 17/03/2017, iniciando-se a partir daí o prazo prescricional trienal da execução. Não se trata aqui de analisar se houve ou não inércia do embargante, mas sim de constatar que ônus processual que lhe cabia – promover diligências capazes de proporcionar o prosseguimento da ação – não foi cumprido. Quanto à alegada necessidade de intimação prévia para evitar “decisão surpresa”, observa-se que foi oportunizado à exequente manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, pois essa foi a matéria abordada na impugnação à penhora apresentada pelo executado. Dessa forma, se o embargante acha que este juízo não julgou corretamente a lide, deve manejar o recurso processual adequado para obter a revisão do julgado na instância superior em razão do alegado erro in judicando, e não opor embargos de declaração, cuja função é meramente integrativa. Na verdade, o que o embargante pretende através dos embargos é rediscutir o mérito da decisão, o que só se admite em sede de apelação, pois este juízo já não pode mais inovar no processo em relação ao cerne da controvérsia, pois já cumpriu seu ofício no tocante a tal fase processual. Ausente os requisitos que poderiam determinar o provimento do recurso, pois não há nem omissão, nem contradição, nem obscuridade e tampouco erro material na sentença recorrida, o caso é de lhe negar acolhimento. Por isso, conheço dos embargos de declaração opostos pelo autor/exequente, porque tempestivos, mas lhes NEGO PROVIMENTO. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se o recolhimento das custas processuais, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 29 de agosto de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito GSM

13/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALEX GUILHERME SANTOS MARTINS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUDGERO DA SILVA ALMEIDA em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de GABRIEL MIRANDA GALLO em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMBERTO COSTA JUNIOR em 30/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de FUNDACAO ESCOLA POLITECNICA DA BAHIA em 16/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(120)

legal

Todos os documentos(32)