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Peticao CivelExtensão de Vantagem aos InativosIsonomiaSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/02/2024

Valor da Causa

R$ 17.918,29

Orgao julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

25/03/2025, 01:04

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 19/03/2025 23:59.

20/03/2025, 01:00

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 19/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/03/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Publicado Decisão em 19/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELBA FREITAS PESSOA em 08/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

legal