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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/10/2025

Valor da Causa

R$ 1,00

Orgao julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · 1ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 12/12/2025

12/12/2025, 11:15

Baixa Definitiva

12/12/2025, 11:15

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Transitado em Julgado em 12/12/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 12/12/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA SA MENEZES em 05/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA SA MENEZES em 12/11/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 11/11/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/11/2025 23:59.

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJEN em 10/11/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de MARIA JOSE DE ALMEIDA SA MENEZES em 03/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/11/2025 23:59.

legal