Agravo de Instrumento 8052474-54.2024.8.05.0000 - TJBA

Agravo de Instrumento 8052474-54.2024.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Jose Wayme Cavalcante Advogado: Diego Aquila Maximo Paiva (OAB:BA54229-A) Agravado: Banco Do Brasil Sa Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8052474-54.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível AGRAVANTE: JOSE WAYME CAVALCANTE Advogado(s): DIEGO AQUILA MAXIMO PAIVA (OAB:BA54229-A) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) A8 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria do Socorro Barreto Santiago DECISÃO 8052474-54.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Cuida-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo de n.º 8052474-54.2024.8.05.0000 interposto por JOSE WAYME CAVALCANTE em face de decisão interlocutória proferida pelo D. Juízo da 2ª Vara dos Feitos de Rel. de Cons. Civ. e Comerciais da Comarca de Brumado, nos autos da Ação Ordinária de n.º 8003128-72.2023.8.05.0032, intentada em face do Banco do Brasil S/A. A referida decisão teria saneado o feito e reconhecido, desde já, a prescrição das parcelas que antecedem 09/10/2013, nestes termos: É o relatório. DECIDO. Tendo em vista o disposto nos arts. 6º, 10 e 357 do Código de Processo Civil (CPC), passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, já que não houve pedido de saneamento cooperativo (CPC, art. 357, § 3º) e por não ser o caso de extinção do feito sem resolução do mérito, do julgamento antecipado do mérito ou do julgamento antecipado parcial do mérito. Com o definitivo julgamento do TEMA 1.150 pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), o feito deve prosseguir, observando-se as seguintes teses fixadas: - O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; - A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e - O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. (...) Por seu turno, acolho parcialmente a prejudicial de mérito de prescrição da pretensão condenatória, posto ter o STJ reconhecido como decenal o prazo prescricional das pretensões movidas em face do Banco do Brasil com o propósito de avaliar a incorreção do creditamento por ele realizado no saldo das contas individuais do PASEP dos respectivos titulares. O termo inicial de contagem do referido prazo, à luz da teoria da actio nata e do quanto sedimentado no TEMA 1.150/STJ, é o dia em que o titular comprovadamente toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. Considerando que o autor tomou conhecimento acerca dos supostos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP somente em 09/10/2023 (ID 422311559) e ingressou com a ação em 28/11/2023, aplica-se a prescrição em relação às prestações anteriores a 09/10/2013. Irresignada, a parte Agravante esclareceu que a ação foi intentada visando a revisão dos juros do saldo PASEP de n.º 1.010.828.793-6, aduzindo que teria ingressado no serviço público antes do ano de 1998. Destacou, que o argumento lançado pelo D. Juízo a quo, opõe-se à própria natureza da ação revisional proposta pelo Recorrente, dado que busca a revisão de juros de valores do fundo PASEP anteriores ao ano de 1988. Prosseguiu narrando que, o prazo aplicável à espécie seria o decenal do Art. 205 do Código Civil, dizendo, que a pretensão nasceria apenas no momento da ciência do dano sofrido, ou seja, da averiguação do saldo incompatível com o tempo de serviço, o que, a seu ver, não se confunde com as datas dos depósitos, ressaltando a aplicabilidade do § 1º do Art. 4º da Lei Complementar n.º 26/1975. Assim, defendeu que o termo inicial da prescrição deveria seguir as balizas da teoria da actio nata, “com a realização de um parecer contábil por um especialista, ocorrido em 28.11.2023, conforme documentos em anexo”. Defendeu que a decisão, na forma como determinada, seria causa de nulidade e inviabilização da fase instrutória, causando prejuízos à prova pericial, pelo que pugnou pela concessão de efeito suspensivo, de modo a “suspender a realização da prova pericial determinada pelo juízo de primeiro grau, com fundamento no art. 1.019º, inciso I, do Código de Processo Civil”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do instrumental, reformando a decisão combatida, afastando especificamente a prejudicial de mérito da prescrição parcial condenatória, que fora acolhida pelo juízo a quo, com fundamento nos REsp 1802521/PE, REsp n. 1.928.752/TO e Tema 1.150 todos do STJ. É o que importa relatar. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade do presente recurso interposto, conheço do mesmo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Os arts. 1019, I, e 995, parágrafo único, do CPC, informam a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso e antecipação da tutela recursal, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e houver risco de grave, difícil ou impossível reparação com o implemento da decisão agravada. A tutela antecipatória se encontra devidamente regrada no Diploma Processual: Artigo 300: A tutela recursal de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Sobre o tema, ensinam Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória” (Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 312). O periculum in mora é o elemento de risco que era estabelecido pelo sistema do Código de Ritos Pátrio, para a concessão das medidas de cautela ou em alguns casos da antecipação da tutela. Quanto ao fumus boni iuris configura-se como a plausibilidade do direito pela parte requerente afirmado. Neste sentido, aduz FREDIE DIDIER: A probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito/realizado ou acautelado é a plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há elementos que evidenciem probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais a chances de êxito do demandante (art. 300, CPC)[...] O juiz não dispõe de um termômetro ou medido preciso. Sua análise é que, de uma forma geral, o juiz se convença suficientemente de que são prováveis as chances de vitória da parte e apresente claramente as razões da formação do seu convencimento. (p. 608/609). Demonstrada a presença cumulativa do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se ao Magistrado a concessão da tutela de urgência, inexistindo a atividade discricionária no ato. Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, verifico que os requisitos supracitados estão presentes para autorizar a tutela recursal. Explico. Analisando a decisão recorrida, vê-se que foi deferida a prova pericial, senão, vejamos: Quanto aos requerimentos probatórios, a parte ré pugnou pela realização de perícia contábil (ID’s 435061709). Tendo em mira a planilha de cálculos apresentada pela parte autora ao ID 422311563, verifica-se que, mesmo com a alegada aplicação dos índices de correção monetária e juros previstos na legislação do PASEP, aponta-se divergência entre os valores sacados e os valores tidos como devidos pelo acionante, fazendo-se necessária, portanto, a produção de prova pericial para deslinde da controvérsia. (…) Posto isso, DEFIRO a realização de perícia contábil, devendo a parte ré arcar com os custos de realização da prova pericial, nos termos do art. 95, do CPC. Ao nomear perito para atuar em processo judicial, o magistrado deve escolher entre os profissionais registrados no “Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos” ou “Científicos” (CPTEC), criado pelo Tribunal de Justiça da Bahia – Resolução n. 017, de 14/08/2019. Nesse sentido, nomeio como perito(a), com especialidade em contabilidade, CÂNDICE DE OLIVEIRA BOMFIM – CRC BA 042237-0, que deverá elaborar os cálculos, INFORMANDO a este juízo: se existe, ou não, diferença entre o valor apontado pela parte autora e o quantum efetivamente pago pelo Banco do Brasil a título de cotas do PASEP. Deste modo, entendo que assiste razão ao Recorrente, ante ao possível prejuízo ao resultado útil do processo. Isso porque, acaso a prescrição reconhecida seja afastada neste instrumental, a prova pericial produzida deverá ser refeita, o que prejudicaria todo o deslinde do feito. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça, com o recente julgamento do tema Repetitivo 1.150, firmou entendimento no sentido da aplicação da teria da actio nata: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRESCRIÇÃO DECENAL PREVISTA NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. CIÊNCIA DOS DESFALQUES NA CONTA INDIVIDUALIZADA. As questões a serem definidas nesse Repetitivo são: a) a possibilidade ou não de o Banco do Brasil figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) qual o prazo prescricional a que a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete - se o decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou o quinquenal estipulado pelo art. 1º do Decreto 20.910/1932; c) se o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao Pasep. 2. O Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep) foi instituído pela Lei Complementar 8, de 3.12.1970, que prevê a competência do Banco do Brasil para a administração do Programa e manutenção das contas individualizadas para cada servidor, recebendo comissão pelo serviço prestado. A Lei Complementar 26, de 11.9.1975, unificou, a partir de 1º. 7.1976, sob a denominação de PIS-Pasep, os fundos constituídos com os recursos do Programa de Integracao Social ( PIS) e do Programa de Formacao do Patrimonio do Servidor Público (Pasep), instituídos pelas Leis Complementares 7/70 e 8/70, respectivamente. 3. O art. 7º do Decreto 4.751/2003 previa que a gestão do Pasep compete ao Conselho Diretor do Fundo, cujos representantes são designados pelo Ministro de Estado da Fazenda. De igual modo, o art. 10 do mesmo diploma normativo estabelecia que ao Banco do Brasil, como administrador do Programa, além de manter as contas individualizadas dos participantes do Pasep, cabe creditar, nas referidas contas, a atualização monetária, os juros e o resultado das operações financeiras realizadas, processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, conforme autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-Pasep. 4. Destaque-se que, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do Pasep do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º da LC 8/1970. Por força do art. 5º da referida Lei Complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem como a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Pasep é atribuída à instituição gestora em apreço. 5. O STJ possui o entendimento de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao Pasep, a União deve figurar no polo passivo da demanda. 6. No entanto, no caso dos autos a demanda não versa sobre índices equivocados de responsabilidade do Conselho Gestor do Fundo, mas sobre responsabilidade decorrente da má gestão do banco, em razão de saques indevidos ou de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep. Conclui-se que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.898.214/SE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 29.4.2021; AgInt no REsp 1.867.341/DF, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 7.10.2021; REsp 1.895.114/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14.4.2021; AgInt no REsp 1.954.954/CE, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 25.3.2022; e AgInt no REsp 1.922.275/CE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 29.6.2021. (...) ( REsp n. 1.895.936/TO, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 21/9/2023.) Neste mesmo sentir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTA VINCULADA DO PASEP. VALORES DEPOSITADOS. ADMINISTRAÇÃO PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. REJEITADA. LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEMA REPETITIVO 1150. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. 1. O Banco do Brasil possui legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discute incidência do adequado índice de correção monetária aplicado ao Fundo PIS /PASEP, uma vez que atua como administrador do PASEP, responsável por eventuais desfalques nos valores após realizados os depósitos pela União. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada. 2. O termo 'a quo' da contagem do prazo prescricional, segundo a teoria da actio nata, é o momento no qual, de modo inconteste a parte tomou conhecimento dos alegados prejuízos, ou seja, quando da realização do saque dos valores em razão da aposentadoria, resultando no afastamento da prescrição decretada pelo juízo de Primeiro Grau, para determinar o retorno dos autos à unidade judiciária de origem para continuidade ao processamento. 3. Recurso provido para afastar a prescrição. (TJ-AC - AC: 07126783820198010001 Rio Branco, Relator: Desª. Denise Bonfim, Data de Julgamento: 26/10/2023, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 27/10/2023) O Banco do Brasil S/A é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se discute a má gestão em relação à conta vinculada ao PASEP (Tema 1150 do STJ). É de 10 anos o prazo de prescrição, contado do conhecimento do fato ilícito, conforme o princípio da actio nata, para o ressarcimento dos danos decorrentes de desfalques em conta individual do Pasep (Tema 1150 do STJ). Não configurada a prescrição, rejeita-se. AGRAVO DE INSTRUMENTO, Processo nº 0802881-93.2021.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 1ª Câmara Cível, Relator (a) do Acórdão: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de julgamento: 17/11/2023 (TJ-RO - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0802881-93.2021.8.22.0000, Relator: Juiz Dalmo Antônio de Castro Bezerra, Data de Julgamento: 17/11/2023) Assim, por tal razão, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PLEITEADO, a fim de obstar os efeitos da decisão recorrida, em especial a produção da prova pericial. Comunique-se ao Juiz da causa sobre o teor desta decisão, conforme dispõe o art.1.019, inciso I. Intime-se o Agravado para que responda, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-se juntar documentação que entenda necessária ao julgamento do presente recurso, conforme dispõe o art.1.019, inciso II, CPC. DOU Á PRESENTE FORÇA DE MANDADO. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador, de de 2024. ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto de 2º grau – Relator

18/09/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE WAYME CAVALCANTE em 21/03/2025 23:59.

Publicado Ementa em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Conhecido o recurso de JOSE WAYME CAVALCANTE - CPF: 036.162.315-15 (AGRAVANTE) e não-provido

Conhecido o recurso de JOSE WAYME CAVALCANTE - CPF: 036.162.315-15 (AGRAVANTE) e não-provido

Juntada de Petição de certidão

Deliberado em sessão - julgado

Expedição de Outros documentos.

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