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Embargos De Declaracao CivelTratamento da Própria SaúdeLicenças / AfastamentosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/03/2024

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Orgao julgador

Desa. Maria da Purificação da Silva

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Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

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Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/06/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Publicado Ementa em 24/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Juntada de certidão

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de certidão

legal