Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
06/02/2026, 12:51Expedição de ato ordinatório.
06/02/2026, 12:47Juntada de Petição de contra-razões
27/11/2025, 11:05Expedição de ato ordinatório.
24/11/2025, 15:16Ato ordinatório praticado
24/11/2025, 15:16Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 26/09/2025 23:59.
24/10/2025, 02:43Publicado Intimação em 05/09/2025.
24/10/2025, 00:55Disponibilizado no DJEN em 04/09/2025
24/10/2025, 00:55Juntada de Petição de apelação
26/09/2025, 10:56Juntada de Petição de petição
18/09/2025, 15:38Juntada de Petição de petição
13/09/2025, 13:55Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2025, 14:19Expedição de intimação.
03/09/2025, 14:19Expedição de decisão.
02/09/2025, 17:18Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025, 17:18