Execução de Título Extrajudicial 8000587-76.2018.8.05.0150 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8000587-76.2018.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Bahiana Distribuidora De Gas Ltda Advogado: Marcos Villa Costa (OAB:BA13605) Executado: Citta Ipitanga Spe Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Advogado: Leonardo Mendes Cruz (OAB:BA25711) Intimação: ESTADO DA BAHIA PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA 2.ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - email: [email protected] PROCESSO Nº 8000587-76.2018.8.05.0150 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) ASSUNTO: [Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda] EXEQUENTE: BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA EXECUTADO: CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. DECISÃO-META 02-CNJ //Analisando-se os autos, verifica-se que a parte ré opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO à decisão proferida noid 220279820, invocando omissão/contradição, pois não observou que o embargado busca através da execução levantamento de multa pelo pedido de rescisão, sendo que a ação de execução não é a via adequada à tutela pretendida, visto erros formais no título (ID 224034701). No Id 384679622 a parte adversa se pronunciou sobre o recurso oposto. É o relatório. Os embargos são tempestivos. Porém, no que tange a seus fundamentos, não merece ser acolhido. Insta registrar que, segundo preceitua o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração cabem contra decisão judicial para:"I- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II- suprir omissão de ponto ou questão o qual devia pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III- corrigir erro material. Acontece, entretanto, que a decisão vergastada não padece dos vícios alegado. Conclui-se, portanto, que, se a decisão contraria a pretensão da parte, não se prestam, para reformá-la, os embargos declaratórios, em cujas hipóteses de cabimento aquela não se enquadra. Não visa, o presente recurso, à obtenção de nova decisão do julgador, acerca de questões já enfrentadas e resolvidas, contrárias à pretensão do embargante. “Impossível receber embargos de declaração, opostos com fundamento em omissão sobre questões pertencentes ao mérito...” (STJ-1ª T., REsp 22.727-0-EDcl, Min. Demócrito Reinaldo, j. 6.6.94, DJU 27.6.94). Sabe-se que o Julgador não está adstrito a acolher todas as teses defendidas pelas partes. Posto isso, julgo NÃO ACOLHO os embargos, rejeitando-os por considerar que a matéria neles aventada não objetiva esclarecimento sobre omissão, obscuridade, dúvida ou contradição, muito menos erro observado no “decisum”. DOU por prequestionados todos os argumentos trazidos no bojo destes autos para o fim de evitar interposição dos embargos declaratórios protelatórios (arts. 77 e 1.025 do CPC), advertindo-se a parte interessada que a interposição de outros recursos horizontais, posteriormente declarados manifestamente inadmissível ou improcedente; bem como, protelatórios; a ensejar a aplicação das multas previstas nos dispositivos mencionados linhas acima [..] (CM., Des. Mauricio Kertzman, p. 27/7/2023). E força de mandado/carta/ofício/comunicado a esta. P.R.I. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito Camila Trindade Ferreira Estagiária de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE LAURO DE FREITAS INTIMAÇÃO 8000587-76.2018.8.05.0150 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Lauro De Freitas

27/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 03/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 03/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BAHIANA DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CITTA IPITANGA SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 09/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEONARDO MENDES CRUZ em 02/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VILLA COSTA em 12/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Publicado Intimação em 23/02/2026.

Todas as movimentações(107)

legal