Cumprimento de sentença 8001076-76.2019.8.05.0248 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001076-76.2019.8.05.0248 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Natanagildo Dos Santos Souza Advogado: Adenilde Gabriel Da Silva (OAB:BA24326) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001076-76.2019.8.05.0248 Órgão Julgador: 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA AUTOR: NATANAGILDO DOS SANTOS SOUZA Advogado(s): ADENILDE GABRIEL DA SILVA registrado(a) civilmente como ADENILDE GABRIEL DA SILVA (OAB:BA24326) REU: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB:BA24290-A) SENTENÇA 1. autor: (a) carta manuscrita pelo acionante direcionada ao banco, datada de 08/08/2019, contestando as transferências realizadas em sua conta no dia 05/07/2019 nos valores de R$28.900,00 (vinte e oito mil e novecentos reais), R$30.000,00 (trinta mil reais), R$7.000,00 (sete mil reais), R$1.000,00 (um mil reais) e o empréstimo consignado no importe de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) (id.31065209); (b) Boletim de Ocorrência datado de 08/07/2019 contestando as mesmas transferências realizadas no dia 05/07/2019 (doc.31065240); (c) Contestação dos valores frente ao banco réu (doc.31065303); e (d) extrato bancário impresso com as movimentações referidas (doc.31065332). Com a defesa o réu colacionou aos autos os seguintes documentos: (a) cláusulas gerais do contrato de abertura de crédito rotativo – CDC automático (doc.43598408); (b) cláusulas gerais do contrato de conta corrente, conta investimento e conta poupança (doc.43598423); (c) extrato atinente a contrato de operação n. 922327340 atinente ao empréstimo consignado, realizado e assinado virtualmente, no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), sendo o valor total do financiamento de R$8.449,59 (oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), assinado eletronicamente em em 05/07/2019 (doc.43598456); (d) o contrato de adesão a produtos e serviços de pessoa física datado de 16/02/2016 assinado pelo demandante (doc.43598500); (e) extrato da conta corrente do autor no período de 31/05/2019 a 30/08/2019 (doc.43598518); e (f) Relatório CDC referente ao contrato de n.922327340, com previsão de pagamento em 96 (noventa e seis) parcelas no valor de R$429,94 (quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e quatro centavos) a serem debitadas da conta do autor. Em sede de audiência, a preposta da ré, Sra. Maria Vanilda, terminou relatando, em síntese, os seguintes fatos: "Que as transações foram realizadas de modo online, via aplicativo do banco, bem como que o autor contestou, junto ao banco réu, as transações questionadas, tendo sido aberto processo para recuperação de valores e conseguido recuperar R$26.086,00 (vinte e seis mil e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), a qual foi restituída ao demandante. Declarou não saber o limite de crédito para transação bancária via aplicativo do autor e que o cliente pode alterar o limite via aplicativo celular. Relatou ser possível a alteração do valor do limite de R$4.000,00 para R$69.000,00 e confirmar no autoatendimento. Que após às 10:00horas da noite são reduzidos os valores para toda a movimentação bancária. Que algumas transações não foram consideradas fraudes, pois foram utilizadas senhas, chip do cartão, bem como não deu tempo de bloquear o valor na conta de recebimento, tendo em vista que o valor já tinha sido resgatado em alguns casos. Para transferência é necessário número da agência e da conta, senha de 06 e 08 dígitos. Que as movimentações não estavam no padrão de movimento do autor. Que quando existe movimentação fora do comum é acompanhado pelo banco, tanto que foi solicitada a comprovação da origem crédito na conta do acionante por ter sido incompatível com a renda do mesmo e sido solicitado a apresentação do DUT do veículo que ele alegou ter vendido, o qual não foi apresentado. Quando é detectada movimentação estranha faz-se comunicação ao Banco Central, mas o cliente não é contactado. O banco não tem autonomia para investigar o cliente quanto a origem de crédito. Que existe limite personalizado mensal, diário, o qual pode ser alterado a qualquer tempo. Que no caso de aumento significativo da quantia a ser movimentada mensal e diária é obrigatória a confirmação junto ao caixa eletrônico com cartão, mediante senha ou biometria. Para tipo de movimentação tem um limite específico. Não se recorda que quando foi feita a restituição do valor parcial se foi detectado o uso ou alteração de limite em caixa eletrônico, a clonagem ou uso de cartão de crédito ou se foi tudo via aplicativo, mas que existe apuração neste sentido". O extrato da conta do acionante (evento 31065332) registra as transações discutidas no presente feito, quais sejam: (a) débito em conta corrente referente a impostos em favor do DETRAN, no valor de R$957,70; (b) DOC tendo como favorecido Gutierre Ferreira no importe de R$1.,000,00; (c) transferência para poupança tendo como favorecido Manoel Erinaldo da quantia de R$28.900,00; (d) transferência para poupança tendo como favorecido José Jamerson no valor de R$30.000,00; (e) transferência para poupança tendo como destinatário Antônio Luis, no importe de R$7.000,00(sete mil reais); (f) TED em favor de Gutierre Ferreira, no valor de R$1.000,00: (g) pagamentos de impostos em favor do DETRAN, respectivamente nos valores de R$481,38; R$272,26 e R$204,41, totalizando em R$69.815,75 (sessenta e nove mil oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos). Restou demonstrado, ainda, a existência do crédito no montante de R$7.200,00(sete mil e duzentos reais) referente a contrato de empréstimo BB Crédito Salário e estorno dos seguintes valores: R$17.984,01; R$1.102,65 e R$7.000,00, que importam em R$26.086,66 (vinte e seis mil oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Cumpre deixar consignado, desde logo, que a relação jurídica travada possui natureza consumerista, uma vez que as partes se enquadram perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos, respectivamente, nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo que, diante da hipossuficiência do correntista, enseja a inversão do ônus da prova e assim o faço. É cediço que os caixas eletrônicos das instituições bancárias possuem câmeras para gravar o cliente durante a realização de operação bancária, bem como nos locais em que se encontram caixas eletrônicos é comum a instalação de câmera de segurança para a filmagem do ambiente. No caso vertente, o banco demandado, por meio de sua preposta, informou da possibilidade de aumento de limite para as transações via aplicativo, no entanto, quando o aumento é significativo deverá o cliente comparecer ao autoatendimento para confirmação do pedido feito pelo aplicativo. Assim sendo, caberia ao acionado colacionar ao feito as imagens do autor junto a caixa eletrônico com o objetivo de confirmar o aumento do limite, e assim não procedeu. Também não juntou aos autos nenhum documento/extrato que evidencie que o acionante teria solicitado o aumento de limite e o confirmado em canal de autoatendimento. Evidenciada a movimentação estranha na conta, contestados os valores sacados e transferidos para contas desconhecidas ao autor, não logrou êxito a instituição bancária em provar que as transações em comento foram realizadas pelo demandante, ademais, as movimentações destoam da movimentação corriqueira do promovente. Assim, a determinação da restituição dos valores impugnados pelo autor, portanto, é medida impositiva, pois não restou comprovado que mesmo teria realizado as transações bancárias contestados no período de 04/07/2019 a 08/07/2019. No que tange ao pedido de cancelamento do empréstimo financiado no valor de R$8.449,89 (oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e oitenta e nove centavos), sendo depositado a quantia de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) no dia 05/07/2019, conforme contrato de id. 43598456, resta imperioso reconhecer a sua nulidade A empresa ré, prestadora do serviço em questão, pretende se eximir da responsabilidade ao argumento da inexistência de sua culpa e alega a prática de atos por terceiros como excludente de ilicitude. No caso em comento, as provas dos autos não são favoráveis à parte ré, uma vez que não demonstram cabalmente ter sido o autor o celebrante do contrato, uma vez que o demandando detentor de instrumentos tecnológicos a comprovar a participação do demandante na realização do contrato não se desincumbiu deste ônus. Repita-se que o acionado possuidor de sistema de filmagem no recinto e no caixa eletrônico onde se deu a efetivação do contrato não fez contra-prova no tocante à identificação do autor. Assim, a movimentação da conta bancária do acionante por terceiro, com a contratação de empréstimo, transferências e pagamentos, termina por demonstrar que o serviço prestado não ofereceu a segurança esperada pelo correntista/consumidor, em ofensa ao art. 14 da Lei n.8.078/90. Nesse panorama, não há dúvidas de que a capacidade financeira de suportar os prejuízos decorrentes do acidente de consumo é, no caso, da instituição ré, que procedeu com flagrante negligência no desempenho de sua atividade lucrativa. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA INTIMAÇÃO 8001076-76.2019.8.05.0248 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Serrinha Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória de danos morais e materiais, com pedido liminar, ajuizada por NATANAGILDO DOS SANTOS SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S/A, objetivando que seja o réu condenado a proceder à restituição do valor de R$43.729,09 (quarenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e nove centavos), a realizar o cancelamento do empréstimo da quantia de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais), que alude desconhecer da dívida, não tendo celebrado o contrato de mútuo, bem como em danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais). Relata que há mais de 10(dez) anos é correntista da instituição bancária acionada, por meio da qual recebe seus proventos, sendo que no dia 04/07/2019 recebeu em sua conta corrente a quantia de R$70.000,00 (setenta mil reais) depositada por um amigo para pagamento de um veículo adquirido pelo depositante. Refere que no dia 08/07/2019 dirigiu-se a agência bancária e não logrou êxito na tentativa de efetuar saque do valor referido, sendo informado da insuficiência de saldo, e ao imprimir o extrato verificou a realização de diversas movimentações financeiras em sua conta, que até então desconhecia, que totalizavam R$69.815,75 (sessenta e nove mil oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) referentes a saques/transferências para pessoas diversas, pagamento de multas e impostos junto ao DETRAN e a realização de empréstimo consignado não solicitado. Contestadas as movimentações e registrado Boletim de Ocorrência, a parte ré restituiu a quantia de R$26.086,66 (vinte e seis mil e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), devendo restituir a quantia de R$43.729,09 (quarenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e nove centavos) para complementação do desfalque em sua conta bancária, em razão das transações indevidas. Alega que as transações ocorreram via aplicativo de celular, contudo, o seu limite para movimentações por meio de aplicativo celular é de R$4.000,00(quatro mil reais), no entanto, terceiros conseguiram movimentar quantias muito superiores ao limite autorizado. Aduz que a conduta do demandado vem causando-lhe severos constrangimentos e prejuízos materiais, tendo em vista que o promovido se exime de assumir a sua responsabilidade pelas movimentações bancárias questionadas. Juntou documentos. Decisão deferindo a gratuidade da justiça, indeferindo o pedido de tutela antecipada, determinando a designação de audiência de conciliação e, ainda, a citação da parte ré (id.35581776). Na audiência de conciliação não se logrou êxito na autocomposição da lide (id.42023510). Em contestação (id.43598368) o demandado suscitou as prefaciais de: (a) impugnação da justiça gratuita e (b) ausência de requisitos para a concessão da tutela de urgência. No mérito, alegou exercício regular do direito em suas ações, bem como a excludente de ilicitude de prática de atos por terceiros. Arguiu a inexistência de danos morais e materiais, contestou a inversão do ônus da prova e, por fim, pugnou pela improcedência de todos os pedidos inaugurais. Juntou documentos. Em réplica o demandante requereu a improcedência das preliminares, impugnou os argumentos defensivos, reiterou os pedidos da exordial e pugnou pelo julgamento antecipado da lide com a procedência dos pedidos (id.45486024). O autor retornou aos autos e reiterou o pedido de liminar (id.46688166). Em audiência de instrução e julgamento (ids.179030408 e 1800074349) foi colhido o depoimento da preposta da parte ré, tendo o acionado postulado pelo julgamento antecipado da demanda e o acionante requerido o julgamento procedente da ação e a concessão da medida liminar. Autos vieram conclusos. 2. É o relatório. DECIDO. Passo à análise das prefaciais suscitadas. Não merece acolhimento a impugnação da justiça gratuita, considerando os documentos de comprovação da hipossuficiência econômica colacionados aos autos no id.33199062, assim como o promovido não se desincumbiu de colacionar ao feito documentos que evidenciassem situação contrária a espelhada nos referidos documentos. Improcede a preliminar de impossibilidade de antecipação de tutela, uma vez que na forma da fundamentação do acionado de preliminar não se trata, podendo o tema ser tratado em capítulo próprio neste julgamento de mérito. Passo à apreciação do mérito da ação. O pleito consiste na restituição do montante de R$43.729,09 (quarenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e nove centavos), no cancelamento do empréstimo realizado em nome do autor na quantia de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais) e, ainda, na condenação do réu em pagamento de danos morais no importe de R$40.000,00 (quarenta mil reais), tendo o acionante alegado a ocorrência de movimentações indevidas praticadas por terceiros em sua conta bancária junto ao demandado que somaram R$69.815,75 (sessenta e nove mil oitocentos e quinze reais e setenta e cinco centavos) e o acionado restituído a quantia de R$26.086,66 (vinte e seis mil e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Destarte, emerge como fato controvertido na ação a legitimidade das movimentações financeiras ocorridas na conta bancária do demandante, inclusive a realização de empréstimo consignado no importe de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais). Pois bem. Compulsando detidamente os autos, observo a presença dos seguintes documentos colacionados pelo Cuida-se de ilícito civil que, na linha da jurisprudência consolidada, gera o chamado dano moral puro, cuja ocorrência se presume pela mera comprovação do evento lesivo. Cito, no ensejo, precedentes que confirmam tal orientação: RESPONSABILIDADE CIVIL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FRAUDE. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSINATURA. IMPUGNAÇÃO. ART. 389, II, DO CPC. DANO MORAL. QUANTUM. 1. Tendo o autor impugnado a assinatura aposta na cópia dos contratos juntados pela ré, incumbia a essa a prova da regularidade da firma. Prova pericial que concluiu pela inveracidade da assinatura. 2. Caso em que a instituição financeira requerida permitiu que terceiro, fraudador, contratasse empréstimo em detrimento do benefício previdenciário do demandante. Dívida declarada inexistente. 3. Dano moral puro. Ausente sistema de tarifamento, a fixação do montante indenizatório ao dano extrapatrimonial está adstrita ao prudente arbítrio do juiz. Valor arbitrado em sentença mantido. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70066027939, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 24/09/2015). Ora, é natural que o requerente efetue transações financeiras por meio de aplicativo disponibilizado pela própria instituição, que facilitou o acesso às contas bancárias sendo, portanto, a responsável pela segurança dos dados e movimentações. No mais, a argumentação deduzida pela ré, dada a sua fragilidade, também não lhe socorre, já que, do mesmo modo, a evidência de que o autor costuma efetuar transações via aplicativo pode ser interpretada como regularidade de sua conduta, assim como que a inexistência de qualquer reclamação anterior deste com relação aos saques antigos aponta no sentido da irregularidade da situação constatada no mês de julho de 2019. Sabidamente, a segurança das transações financeiras também é de responsabilidade do fornecedor, devendo a instituição financeira responder por saques e compras perpetrados por terceiros. Não há qualquer evidência de que a parte consumidora tenha agido com extrema negligência e descuido na guarda e sigilo dos instrumentos de segurança, não sendo o aplicativo com senha prova idônea de que o sistema seja infalível ou imune à fraude, notadamente quando a parte ré não traz nenhum elemento de prova que corrobore a sua alegação. Ao contrário, as provas dos autos são favoráveis à parte autora, uma vez que demonstram defeito na prestação de serviços e o nexo causal existente, já que os documentos atestam a sequência dos descontos. À vista de toda a fundamentação lançada, promovo nesta sentença a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que sejam imediatamente suspensos os descontos das parcelas atinentes ao mútuo na conta bancária da parte autora. As regras da experiência comum militam em favor da parte autora. Nenhum ambiente de segurança é perfeito, e um aplicativo bancário definitivamente não é exceção. O regime jurídico das instituições financeiras se rege pela chamada teoria do risco profissional. Cria-se, em decorrência, uma verdadeira responsabilidade objetiva, inclusive reversora do ônus da prova da culpa, a informar toda a sistemática da responsabilidade civil nesse ramo de atividade. O serviço de movimentação bancária é de responsabilidade do Banco. Se ele assume o risco de oferecer um meio de acesso às contas correntes, imprescindível que atue com a devida cautela nessa gestão. Nesse sentido, o Egrégio STJ já se manifestou sobre o tema entendendo que “a operacionalização desse procedimento, inclusive a segurança do sistema, é de responsabilidade da instituição bancária, não detendo o consumidor nenhuma forma de participação ou monitoramento sobre ele". A atividade desenvolvida pelo Réu encerra relação de consumo e, ipso facto, sujeita o fornecedor à responsabilidade objetiva por fato do serviço, em função do risco do empreendimento. Assim, não pode o consumidor assumir os riscos da relação de consumo e suportar, isoladamente, os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem a correspondente indenização. Com efeito, a instituição financeira é responsável pelo bom funcionamento dos serviços colocados à disposição de seus clientes, bem como por resguardar a segurança e evitar que eles sejam vítimas de fraudes. Aqui, incide plenamente o enunciado n.º 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Por outro lado, a responsabilização civil também resulta do risco que a instituição financeira assume ao proceder a contratações massificadas marcadas por notório padrão de informalidade. Tais avenças, como sabido, aperfeiçoam-se, usualmente, mediante contatos telefônicos, desbloqueio simples de cartões, correspondências eletrônicas e vias outras que ensejam adesão contratual sem um mínimo de formalismo capaz de propiciar segurança jurídica e prevenção de danos às partes e a terceiros. Em relação ao valor dos danos morais resta cristalino que a situação posta nos autos supera meros aborrecimentos, tendo por evidente causado ao acionante preocupação, abalo psicológico e angústia, levando à procedência do pleito. Com efeito, é adequada sua fixação conforme o grau de responsabilidade atribuído à instituição demandada, devendo ser igualmente considerada a existência de fatos que porventura agravem a situação exposta. Ademais, leva-se em conta a condição econômica da vítima e do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantificação fica sujeita, pois, ao método da ponderação, devendo atender aos fins a que se presta – compensação do abalo e atenuação do sofrimento –, sem representar, contudo, enriquecimento sem causa da parte lesada. No caso em apreço, importante destacar que a responsabilização pelos prejuízos extrapatrimoniais não tem apenas finalidade reparatória, mas também função pedagógico-punitiva, pois busca dissuadir o ofensor a não incorrer em novas faltas ou condutas similares às presentemente analisadas. Por tais razões, considerando as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros deste Juízo em circunstâncias semelhantes, fixo os danos morais em R$5.000,00 (cinco mil reais). 4. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente demanda e extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: (a) condenar a parte ré à restituição do valor de R$43.729,09 (quarenta e três mil setecentos e vinte e nove reais e nove centavos), que deverá ser acrescida de correção monetária desde a data de cada movimentação ilegal (Súmula 43/STJ) e juros de mora de 1%(um por cento) a partir da citação. (b) reconhecer a inexistência/nulidade do contrato de mútuo realizado em nome do autor no dia 05/07/2019, no valor de R$7.200,00 (sete mil e duzentos reais); (c) antecipar os efeitos da tutela nesta sentença e obrigar a parte acionada a interromper as deduções na conta da parte demandante em referência ao contrato de mútuo referido no item "b", no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena da incidência de multa no valor de R$200,00 (duzentos reais) para cada desconto realizado a partir do prazo concedido, na forma dos arts. 536 e 537 do Código de Processo Civil, sem prejuízo da restituição dos descontos realizados após esta sentença, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e de correção pelo INPC desde a sua ocorrência; (d) condenar o requerido a restituir à parte autora, de forma simples, uma vez que não ficou comprovada a má-fé da instituição bancária, no tocante ao contrato mencionado no item "b", os valores descontados sua conta bancária — incluindo, como dito, os descontados em desacordo com o item ‘c’ — acrescida de correção monetária pelo INPC a partir da data em que cada desconto indevido foi efetuado (cf. Súmula 43 do STJ) e juros moratórios legais no percentual de 1% a.m (um porcento ao mês) a partir do evento danoso – início dos descontos - (cf. art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), uma vez que se trata de responsabilidade extracontratual; (e) condenar o demandado ao pagamento da quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) à título de danos morais, acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso e de correção monetária conforme INPC a partir da data desta sentença (Súmula/STJ 362). 5. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e em honorários de sucumbência, que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certificado sobre o trânsito em julgado e a regularidade do pagamento das custas processuais, remetam-se ao arquivo, com baixa. Serrinha, datada e assinada eletronicamente. AMANDA ANALGESINA RAMOS CARRILHO ANDRADE Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

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Juntada de alvará

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Decorrido prazo de ADENILDE GABRIEL DA SILVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Petição de petição

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(116)

legal