Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 8059035-96.2021.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68AlimentosFamíliaDIREITO CIVILAlimentos - Lei Especial Nº 5.478/68

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/06/2021

Valor da Causa

R$ 4.800,00

Órgão julgador

5ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

ELIANE GOMES DE SANTANA

CPF

Autor

JOSENILDA SILVA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

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Central de Ajuda

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCOS ANTONIO NERY DOS ANJOS

OAB/BA 46816·CPF·Representa: Autor

LUIS AUGUSTO MUNIZ E SILVA

OAB/BA 24569·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(46)

ELIANE GOMES DE SANTANA

CPF

Autor

JOSENILDA SILVA DOS REIS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

FERNANDO CORREIA DOS REIS

Terceiro

MP

ALCUNHA

FERNANDO CORREIA DOS REIS

CPF

Reu

JOSENILDA SILVA DOS REIS

CPF

Reu

JOSENILDA SILVA DOS REIS

Reu

FERNANDO

Reu

FERNANDO CORREIA DOS REIS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 07:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/05/2026, 07:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/04/2026, 07:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

27/04/2026, 07:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

19/04/2026, 05:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/04/2026, 05:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 04:24

Expedição de E-Carta.

27/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:13

Todas as movimentações(125)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

07/05/2026, 07:47

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

07/05/2026, 07:47

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/04/2026, 07:50

Juntada de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)

27/04/2026, 07:50

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 17:00

Despacho

•04/02/2026, 16:45

Reportar Problema

legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

19/04/2026, 05:05

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

19/04/2026, 05:05

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 18/10/2024 23:59.

11/04/2026, 06:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/09/2024.

11/04/2026, 04:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

11/04/2026, 04:24

Expedição de E-Carta.

27/03/2026, 10:46

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:48

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:13

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA DOS REIS em 24/07/2025 23:59.

21/03/2026, 17:13

Publicado Despacho em 03/07/2025.

21/03/2026, 14:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

21/03/2026, 14:29

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 04:46

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA DOS REIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:29

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA DOS REIS em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 03:29

Audiência Conciliação designada conduzida por 25/05/2026 08:30 em/para 2º CARTORIO INTEGRADO DE FAMILIA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

11/02/2026, 09:03

Publicado Despacho em 06/02/2026.

06/02/2026, 08:05

Disponibilizado no DJEN em 05/02/2026

06/02/2026, 08:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA DESIGNAÇÃO AUDIÊNCIA

05/02/2026, 07:06

Expedição de intimação.

04/02/2026, 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/02/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2026, 16:45

Conclusos para despacho

24/10/2025, 13:31

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

13/08/2025, 11:32

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

13/08/2025, 11:32

Audiência Coleta DNA não-realizada conduzida por 13/08/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

13/08/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

11/08/2025, 08:07

Mandado devolvido Negativamente

08/08/2025, 01:40

Mandado devolvido Negativamente

08/08/2025, 01:32

Mandado devolvido Negativamente

08/08/2025, 01:30

Expedição de mandado.

18/07/2025, 14:29

Expedição de mandado.

18/07/2025, 14:28

Expedição de mandado.

18/07/2025, 14:27

Juntada de Petição de 8059035_96.2021 parecer 9a. Promotoria

03/07/2025, 21:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 11:28

Expedição de intimação.

01/07/2025, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 09:41

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 12:50

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 16/06/2025 23:59.

21/06/2025, 09:31

Decorrido prazo de FERNANDO CORREIA DOS REIS em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 13:16

Decorrido prazo de JOSENILDA SILVA DOS REIS em 16/06/2025 23:59.

19/06/2025, 13:15

Recebidos os autos.

17/06/2025, 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO

17/06/2025, 13:56

Audiência Coleta DNA designada conduzida por 13/08/2025 11:00 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO, #Não preenchido#.

17/06/2025, 13:56

Publicado Despacho em 26/05/2025.

25/05/2025, 05:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025

25/05/2025, 05:24

Conclusos para despacho

21/05/2025, 15:08

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 486099941

21/05/2025, 15:07

Juntada de certidão

21/05/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 19:11

Conclusos para despacho

09/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de Documento_1

30/09/2024, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Reu: Fernando Correia Dos Reis Advogado: Luis Augusto Muniz E Silva (OAB:BA24569) Reu: Josenilda Silva Dos Reis Advogado: Luis Augusto Muniz E Silva (OAB:BA24569) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR Processo nº:8059035-96.2021.8.05.0001 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) REPRESENTANTE: ELIANE GOMES DE SANTANA REU: FERNANDO CORREIA DOS REIS, JOSENILDA SILVA DOS REIS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Dê-se vista dos autos ao ilustre representante do Ministério Público. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 25 de setembro de 2024. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 ELISABETE DE SOUZA DE AZEVEDO Diretor/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8059035-96.2021.8.05.0001 Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Representante: Eliane Gomes De Santana Advogado: Marcos Antonio Nery Dos Anjos (OAB:BA46816) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia

30/09/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

25/09/2024, 10:00

Expedição de ato ordinatório.

25/09/2024, 10:00

Juntada de certidão

25/09/2024, 09:58

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 10/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:16

Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2024.

19/06/2024, 17:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

19/06/2024, 17:46

Ato ordinatório praticado

05/06/2024, 12:10

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 10:34

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 19/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2024.

27/02/2024, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 02:34

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 13:02

Mandado devolvido Negativamente

11/11/2023, 01:30

Mandado devolvido Negativamente

11/11/2023, 01:29

Mandado devolvido Negativamente

11/11/2023, 01:29

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:40

Juntada de Petição de contestação

31/10/2023, 11:32

Juntada de Petição de procuração

31/10/2023, 11:23

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 11:19

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR

25/10/2023, 17:53

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

25/10/2023, 17:53

Juntada de certidão

25/10/2023, 11:10

Juntada de certidão

25/10/2023, 11:06

Audiência Conciliação realizada para 25/10/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.

25/10/2023, 11:02

Juntada de certidão

23/10/2023, 16:42

Expedição de carta via ar digital.

20/09/2023, 15:19

Publicado Despacho em 14/09/2023.

15/09/2023, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 21:26

Juntada de Petição de CIENCIA DESIGNACAO AUDIENCIA

14/09/2023, 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/09/2023, 14:55

Expedição de despacho.

13/09/2023, 14:55

Expedição de Mandado.

11/09/2023, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 15:14

Recebidos os autos.

24/08/2023, 15:38

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação ([CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO)

24/08/2023, 15:30

Audiência Conciliação designada para 25/10/2023 10:30 [CEJUSC PROCESSUAL] - FAMÍLIA CONCILIAÇÃO.

24/08/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

18/04/2023, 11:48

Ato ordinatório praticado

05/04/2023, 16:21

Conclusos para despacho

05/04/2023, 16:17

Expedição de carta via ar digital.

15/12/2022, 09:22

Expedição de carta via ar digital.

15/12/2022, 09:22

Expedição de despacho.

09/09/2022, 01:36

Juntada de Petição de petição

05/07/2022, 09:32

Juntada de Petição de Parecer do Ministerio Público

27/06/2022, 13:57

Expedição de despacho.

26/05/2022, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

26/05/2022, 15:23

Conclusos para despacho

22/04/2022, 12:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/03/2022, 10:26

Ato ordinatório praticado

16/03/2022, 10:25

Juntada de Petição de petição

10/03/2022, 11:58

Juntada de Petição de petição

21/01/2022, 14:28

Publicado Despacho em 02/12/2021.

02/12/2021, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

02/12/2021, 22:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/12/2021, 14:58

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 11:13

Conclusos para despacho

01/10/2021, 23:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

01/10/2021, 23:13

Ato ordinatório praticado

01/10/2021, 23:13

Decorrido prazo de ELIANE GOMES DE SANTANA em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 01:06

Publicado Despacho em 18/06/2021.

04/07/2021, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

25/06/2021, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

16/06/2021, 16:45

Conclusos para despacho

08/06/2021, 12:33

Distribuído por sorteio

08/06/2021, 12:33

Despacho

•01/07/2025, 11:28

Despacho

•01/07/2025, 09:41

Despacho

•19/02/2025, 12:01

Despacho

•14/02/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:02

Despacho

•13/09/2023, 14:54

Despacho

•11/09/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 16:21

Despacho

•26/05/2022, 17:03

Despacho

•26/05/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:25

Todos os documentos(20)

Despacho

•04/02/2026, 17:00

Despacho

•04/02/2026, 16:45

Despacho

•01/07/2025, 11:28

Despacho

•01/07/2025, 09:41

Despacho

•19/02/2025, 12:01

Despacho

•14/02/2025, 19:11

Ato Ordinatório

•25/09/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•05/06/2024, 12:10

Ato Ordinatório

•23/02/2024, 13:02

Despacho

•13/09/2023, 14:54

Despacho

•11/09/2023, 15:14

Ato Ordinatório

•05/04/2023, 16:21

Despacho

•26/05/2022, 17:03

Despacho

•26/05/2022, 15:23

Ato Ordinatório

•16/03/2022, 10:25

Despacho

•01/12/2021, 14:58

Despacho

•01/12/2021, 11:13

Ato Ordinatório

•01/10/2021, 23:13

Despacho

•17/06/2021, 11:59

Despacho

•16/06/2021, 16:45